Ordem de Serviço nº 2 DE 16/01/2006

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 17 jan 2006

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º 32426569, de 14 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.296.82-0, do contribuinte CONDULUZ ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. MEE, situada na Av. Rui Braga Ribeiro, n.º 1.144 - Santa Inês - Vila Velha-ES, cassada pela Ordem de Serviço n.º 198, de 08 de dezembro de 2005, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a cassação.

Art. 2.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de janeiro de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita