O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 29230187, 29230195, 29230209, 29230217, de 28 de dezembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I ­- Edital GEREF– C, n.º 009/2004, de 8 de setembro de 2004,  publicado em 10 de setembro de 2004, e expirado em 30 de setembro   de 2004;

II - Edital  GEREF– C, n.º 010/2004, de 24 de setembro de 2004,  publicado em 27 de setembro de 2004, e expirado em 17 de outubro   de 2004;

III - Edital GEREF – C, n.º 011/2004, de 21 de outubro de 2004,  publicado em 22 de outubro de 2004, e expirado em 11  de novembro   de 2004; e

IV - Edital GEREF– C, n.º 012/2004, de  5 de novembro de 2004,  publicado em 8 de novembro de 2004, e expirado em 28  de novembro  de 2004.

Parágrafo único.  Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória,  17 de janeiro de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº        ,  DE             DE                     DE  2005

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL - PROCESSO – AUTOS DE INFRAÇÃO (PROCESSO) – DATA DA SUSPENSÃO

 I ­- Edital GEREF– C, n.º 009/2004, de 8 de setembro de 2004,  publicado em 10 de setembro de 2004, e expirado em 30 de setembro   de 2004.

Baixo Guandu

082243913  -  05363737/0001-92 - J Farini – Granvale - 1985540-7  -  29143624 - 02/09/2004 

Colatina

082095396  - 04466901/0001-24 - Cometa Armazéns Gerais Ltda. - 1985538-5  - 29143594 - 1985539- 6  -  29143616 - 19/08/2004

Governador Lindemberg

082144567  -  04999513/0001-09 - Valdeir José Chefler - 1985541-8  -  29143659 - 1985542-9  -  29143667 - 01/09/2004

Nova Venécia

082204586  -  05603248/0001-60 - Miguel Ribeiro Santana - 1985537-4  -  29143578 - 19/08/2004

Pancas

081940653  -  00965755/0001-20 - Monte Verde Mineração Ltda. - 1985543-0  -  29143675 - 1985544-0  -  29143683 - 31/08/2004

082160074  -  05053803/0001-28 - Patrick Comércio - 1985545-1  -  29143713 -1985546-2  -  29143721

31/08/2004 

São Gabriel da Palha

082124965  -  04712649/0001-96 - J3A Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - 1985531-9  -  29143446 - 1985532-0  -  29143454 - 24/08/2004

082222606  -  05791485/0001-00 - W L de Oliveira Móveis - 1985533-0  -  29143489 - 1985534-1  -  29143500 - 24/08/2004 

Vila Valério

081932359  -  01993861/0001-80 - Luciana Maria Meneguelli - 1985535-2  -  29143527 - 1985536-3  -  29143543 - 24/08/2004 

II - Edital  GEREF– C, n.º 010/2004, de 24 de setembro de 2004,  publicado em 27 de setembro de 2004, e expirado em 17 de outubro   de 2004.

Alto Rio Novo

080916759  -  27977289/0001-50 - Adio Soares de Oliveira - 1985548-4  -  2914440-0 - 1985549-5  -  29144426 - 20/09/2004 

Barra de São Francisco

082159025  -  05099545/0001-10 - Cobegran Com Benef Granitos Ltda. - 1985556-1  -  29144531 - 1985557-2  -  29144540 - 21/09/2004

Colatina

080629806  -  27260538/0001-91 - Jonas Paiva - 1985564-9  -  29144833 - 1985565-0  -  29144876 - 14/09/2004

Ecoporanga

082109850  - 04181208/0001-05 - Fábio de Souza Pereira da Cruz - 1985558-3  -  29144566 - 1985559-4  -  29144582 - 09/09/2004

082236534  -  05962538/0001-09 - Leandro Silva Santos - 1985560-5  -  29144612 - 1985561-6  -  29144639 - 09/09/2004 

Pancas

082160163  -  05147773/0001-19 - I G da Silva - 1985550-6  -  29144434 - 1985551-7  -  29144442

20/09/2004

São Gabriel da Palha

082218447  -  05743944/0001-72 - Adelson Emidio - 1985562-7  -  29144671 - 1985563-8  -  29144701

30/08/2004

São Roque do Canaã

082025754  -  03570970/0001-10 - Leonardo Casotti Peroni - 1985552-8  -  29144477 -1985553-9  -  29144485 - 20/09/2004 

082043981  -  03817141/0001-90 - Blank Empreendimentos Metálicos Ltda. - 1985554-0  -  29144493

1985555-0  -  29144523 - 20/09/2004 

 III - Edital GEREF– C, n.º 011/2004, de 21 de outubro de 2004,  publicado em 22 de outubro de 2004, e expirado em 11  de novembro   de 2004.

Barra de São Francisco

082226024  -  05836698/0001-01 - Jaquelina Bonicenha - 1985528-6  -  29143209 - 1985529-7  -  29143217 - 25/09/2004 

São Gabriel da Palha

082155526  -  05108540/0001-07 - Lucas Ribeiro -19849859-8  -  29024919 - 1984860-9  -  29024960 -18/10/2004 

IV - Edital GEREF– C, n.º 012/2004, de  5 de novembro de 2004,  publicado em 8 de novembro de 2004, e expirado em 28  de novembro   de 2004.

Ecoporanga

081933339  -  02084522/0002-25 - Stoneblocks Importadora e Exportadora Ltda. - 1985631-0  -  29150914 - 1985632-0  -  29150922 - 29/10/2004

Pancas

082219362  -  05770099/0001-24 - Mercearia Treze de Maio Ltda. - 1985633-1  -  29150965 - 1985634-2  -  29150981 - 21/10/2004

Santa Maria de Jetibá

082244367  -  06019777/0001-84 - Roseli Gobbo - 1985635-3  -  29151007 - 1985636-4  -  29151023 -25/10/2004