O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 23973595, de 13 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF - L/ 005/2002, de 29 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2002 e expirado o prazo em 28 de agosto de 2002;

II – Edital GEREF - L/ 008/2002, de 11 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 2002 e expirado o prazo em 16 de outubro de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE

I - Edital GEREF - L / 005/2002, de 29 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2002 e expirado o prazo em 28 de agosto de 2002.

LINHARES

081.958.78-1 - AUTO BAT. E ESCAPE NEVES ARAUJO LTDA ME MEE - 23063343 - AI 1.949.736-8 (23849355) - AI 1.949.744-5 (23849908) - 17/07/2002

081.650.71-0 – OMEGA INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA EPP – 22878572 - AI 1.949.735-7 (23849320) - AI 1.949.743-4 (23849886) - 25/06/2002

II – Edital GEREF - L / 008/2002, de 11 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 2002 e expirado o prazo em 16 de outubro de 2002.

LINHARES

081.869.98-3 - INDUSTRIA DE MÓVEIS MVR LTDA - 23335122 - AI 1.949.359-5 (23783761) - AI 1.949.360-6 (23783770) - 02/09/2002

081.936.72-9 - DACASA MÓVEIS IND E COM LTDA ME; 23335114 - AI 1.949.357-3 (23783656) - AI 1.949.358-4 (23783729) - 02/09/2002

082.013.14-4 - DOMINGOS SOUZA RIBEIRO ME - 23305916 - AI 1.949.355-1 (23783494) - AI 1.949.356-2 (23783532) - 26/08/2002

081.604.51-3 - LUSMAR IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA ME – 23305894 - AI 1.949.353-0 (23782072) - AI 1.949.354-0 (23783192) - 26/08/2002

082.013.08-0 - A MIRANDA MAGAZINE ME MEE – 23296615 - AI 1.949.351-8 (23781920) - AI 1.949.352-9 (23781955) - 26/08/2002

081.942.92-3 - D. R. IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA ME – 23208295 - AI 1.949.334-2 (23770264) - AI 1.949.335-3 (23770937) - 12/08/2002

082.087.62-8 - CRDL COMBUSTÍVEIS RAVANI E DETOGNI LTDA – 23139510 - AI 1.949.329-8 (23770589) - AI 1.949.330-9 (23770643) - 30/07/2002

082.004.60-9 - ANTONIO MATOS CHAVES ME – 23097779 - AI 1.949.219-8 (23767880) - AI 1.949.220-9 (23768215) - 25/07/2002

SÃO MATEUS

082.075.84-0 - GLEIDY SCARPATI ME MEE – 23279524 - AI 1.949.349-6 (23781858) - AI 1.949.350-7 (23781890) - 20/08/2002

082.061.21-1 - LUIZ EDSON BARBOSA ME MEE - 23279117 - AI 1.949.347-4 (23781700) - AI 1.949.348-5 (23781726) - 20/08/2002

081.758.82-0 - BENEDITO BARBOSA FILHO ME - 23235144 - AI 1.949.343-0 (23781467) - AI 1.949.344-1 (23781521) - 08/08/2002

081.926.98-7 - IMCOL. IND. MAD. COM. LTDA ME – 23189231 - AI 1.949.331-0 (23770694) - AI 1.949.332-0 (23770767) - 06/08/2002

081.431.47-3 - LISBOA COMERCIO LTDA ME MEE – 23115203 - AI 1.949.326-5 (23770171) - AI 1.949.327-6 (23770236) - 25/7/2002

081.404.24-7 - R D MIRANDA ME MEE – 23048425 - AI 1.949.092-2 (23748427) - AI 1.949.191-2 (23760311) - 11/7/2002

CONCEIÇÃO DA BARRA

081.970.60-9 - TRANSPORTE FELIZ LEMBRANÇA LTDA ME – 23261331 - AI 1.949.345-2 (23781602) - AI 1.949.346-3 (23781661) - 16/8/2002

080.808.86-7 - POSTO SAYONARA LTDA – 21922390 - AI 1.949.087-8 (23746076) - AI 1.949.088-9 (23746661) - 06/2/2002

PINHEIROS

081.021.05-4 - MINI PREÇO COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA – 23049030 - AI 1.949.205-5 (23767138) - AI 1.949.206-6 (23767170) - 11/7/2002