O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando o disposto nos processos n.º 61112658 e 61122220, de 29 e 30 de janeiro de 2013, respectivamente;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam excluídas do Anexo Único da Ordem de Serviço n.º 14, de 24 de janeiro de 2013, publicada em 25 de janeiro de 2013, as seguintes inscrições estaduais:

I - 082.849.26-9, do contribuinte FAVETON BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, situado na Rua Gama Rosa, n.º 143, Ed. Elizeth, loja n.º 10, Centro, Vitoria, ES; e           

II - 082.781.85-0, do contribuinte SUPERMERCADO MATO GROSSO LTDA ME, situado na Rua Dona Bibiana, n.º 01, Independência, Cachoeiro de Itapemirim, ES.                             

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de janeiro de 2013.

Vitória, 30 de janeiro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita