O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.ºs 51842785, 52567664, 51324113, 52778916, 53248368, 53025423, 52263576, 56241895, 52592995 e 52143902,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 27 de janeiro de 2012.

CÉSAR ROMEU SOUZA DE LACERDA Subsecretário de Estado da Receita em exercício

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.759.04-9- 12.749.141/0001-90 - BRASHIP CAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- 51842785

082.735.94-8 - 12.403.542/0001-94 - JOSE DA VITORIA MACIEL ME - 52567664

Marataízes

081.998.06-6 - 03.070.097/0001-05 - R F P COMERCIAL LTDA – 56241895

Vila Velha

082.474.75-3 - 05.879.396/0002-93 - AMBIENTAL MINERADORA LTDA ME – 51324113

082.504.63-6 - 08.943.838/0001-20 - ANA LUCIA ROSA DE JESUS ME – 52778916

082.782.30-0 - 05.437.774/0001-06 - INFOLUCK REPRESENTACAO LTDA ME – 53248368

082.624.91-7 - 10.848.425/0001-09 - TRV COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME – 53025423

082.747.33-4 - 12.678.980/0001-65 - RECANTO DO GAUCHO LANCHES LTDA-ME - 52263576

082.681.88-0 - 07.792.424/0002-66 - VALCEMIR SANTOS GONCALVES – ME – 52592995

082.757.47-0 - 07.825.930/0001-23 - G DE O MENDONCA ME – 52143902