O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51747677, de 20 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 58/2010, de 8 de novembro de 2010, publicado em 9 de novembro de 2010.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 26 de janeiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 19 , DE 26 DE JANEIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

082.188.80-7; ARCOIRIS CINEFOTO COMERCIAL LTDA; 21/10/2010; 51081555

082.402.44-2; BRINK MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 21/10/2010; 51072807

082.005.46-0; CASA NOVA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA; 06/10/2010; 50927507

082.469.91-1; ESPECIAL SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA; 01/10/2010; 50873644

081.508.76-0; JOSE MENDES DOS SANTOS & CIA LTDA; 21/10/2010; 51072874

081.448.01-5; STEELPRECISION-OFFSHORE CALD E USIN N IDL LTDA; 13/09/2010; 50645919

Guarapari

081.814.08-9; NADIA MARIA ARANTES BURGOS ME; 07/10/2010; 50953710

Serra

082.625.44-1; BOX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; 19/10/2010; 51037688

082.203.92-0; LOJAS PRECO BOM LTDA; 22/10/2010; 51101394

081.972.82-2; MANA”S CALCADOS LTDA; 28/09/2010; 50850164

082.301.19-0; MINASMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA; 08/09/2010; 50590650

082.601.66-6; RECICLAGEM SERRANA LTDA; 10/09/2010; 50645412

081.415.10-9; V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA S/A; 01/10/2010; 50882805

081.136.70-6; YOLANDA NUNES VIEIRA ME; 24/09/2010; 50816225

Viana

081.716.72-9; GUARITA BLOCOS LTDA; 13/09/2010; 50633546

082.358.85-0; TRANSPORTE TOGNERI LTDA; 10/09/2010; 50617095

082.478.14-7; WS DISTRIBUIDORA LTDA; 21/09/2010; 50731815

Vila Velha

082.392.32-3; A M F ROSSI PADARIA; 30/09/2010; 50863991

082.414.36-0; COM ESTILO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 08/09/2010; 50588389

082.608.73-3; FACILITA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; 24/09/2010; 50798634

082.187.96-7; FF COMERCIO E SERVICOS LTDA; 08/09/2010; 50588338

082.437.61-0; FOCUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; 24/09/2010; 50801643

081.668.36-8; REFEICAO CHEIRO AGRADAVEL LTDA; 20/10/2010; 51084740

Vitória

081.978.11-1; ANA BRAZ CALIXTO CARLINI ME; 21/09/2010; 50726390

082.616.17-5; ARIEL MODAS LTDA; 10/09/2010; 50612204

082.183.80-5; BROOKLIN DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; 05/10/2010; 50935992

082.305.97-8; CASA DA ESTETICISTA LTDA; 22/10/2010; 51098792

082.087.18-0; CONAUTO COM NACIONAL AUTOMOTIVO LTDA; 14/10/2010; 51001012

082.521.45-0; LANCHONETE & SELF SERVICE SALSA FINA LTDA; 22/10/2010; 51098733

082.209.42-1; MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA; 21/10/2010; 51096323

082.195.87-0; MASTER CONSTRUTORA LTDA; 22/10/2010; 51098849

081.638.95-7; MMB CONFECCOES LTDA; 13/09/2010; 50645404

082.477.49-3; PANIFICADORA LIFE BREAD LTDA; 14/09/2010; 50676164

082.348.60-0; REITOR CONSTRUCOES LTDA; 22/10/2010; 51096498

081.392.62-1; GILSON FERNANDES DOS SANTOS; 07/10/2010; 50961144

082.296.76-6; STW TRANSPORTES LTDA; 05/10/2010; 50952331