O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 28134273, de 6 de agosto de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica  reativada a inscrição estadual n.º 080.834.63-9, da empresa PROENGE CONSTRUTORA LTDA., estabelecida na Rua Francisco Pereira Lucena, n.º 10, bairro Tabuazeiro, Vitória -ES, suspensa pela Portaria N.º 615-N, de 10 de abril de 1995, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º .º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de agosto de 2004.

Vitória, 24 de janeiro de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita