O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º 50998633, de 14 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica sem efeito a Ordem de Serviço n.º 9, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 2.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de janeiro de 2012.

Vitória, 25 de janeiro de 2012.

CÉSAR ROMEU SOUZA DE LACERDA

Subsecretário de Estado da Receita em exercício