O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 26 de janeiro  de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 18 , DE 26 DE JANEIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Anchieta

081.854.58-7 - 01.580.910/0001-53 - ZAN & CIA LTDA ME - 47374365

Cariacica

082.230.39-0 - 25.757.840/0052-74 - PEIXOTO COM INDUSTRIA SERV E TRANSPORTES S/A - 49012975

Vila Velha

082.556.73-3 - 10.145.051/0001-65 - THIAGO ALEXANDRE MOZER ME - 49526529

082.540.93-4 - 09.407.589/0001-11 - FERNANDA SOBRINHO DO NASCIMENTO ME – 49526430

081.668.36-8 - 39.822.515/0001-02 - REFEICAO CHEIRO AGRADAVEL LTDA ME - 49526561

081.831.40-4 - 01.414.237/0001-81 - AUTO MECANICA BERNAR LTDA - 49080431

082.177.91-0 - 05.289.088/0001-27 - J T MIRANDA LTDA ME – 49508881

082.322.75-9 - 07.374.993/0001-00 - COMERCIAL SARANDY LTDA - 49080644

082.437.25-4 - 08.618.090/0001-90 - CHIC FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - 49526367

082.191.56-5 - 05.437.232/0001-25 - FRASSI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ME - 50927302

Vitória

082.058.65-2 - 03.959.209/0001-75 - DAKAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME - 49730452

082.351.20-1 - 07.640.149/0001-84 - NILTO MALACARNE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME - 50137603

081.603.55-0 - 39.265.491/0001-38 - DOMENICO DI LAURO ME – 49080563

082.480.20-6 - 02.949.668/0023-1 - ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – 50060228

081.176.28-7 - 31.467.236/0001-66 - HEXAGONAL HOTEIS E TURISMO S/A - 45650527