O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 63744279, 64161722, 64184048, 64074528, 64393461, 64478416, 64062180, 63955296, 62969340, 64577791, 64144690, 64540154, 63819430, 63811286, 63516403, 64465373;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haverem deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de inscrição estadual.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de fevereiro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Anchieta

081.841.25-6 - REINALDO RAMOS TUR ME - 64577791

Serra

082.668.49-3 - CRISTAL LINK COMERCIO IMPORTACAO LTDA - 64062180

082.739.09-9 - BRASPECAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME - 64478416

082.604.40-1 - PLATINUM LTDA - 64393461

081.332.90-4 - DARTAGNAN CAMPOS BELMIRO - 64074528

082.901.02-3 - SONIA PRESENTES PAPELARIAS E UTILIDADES LTDA ME - 63744279

Vila Velha

082.997.91-8 - TRACTORPLUS PECAS PARA TRATORES LTDA ME - 64465373

082.836.80-9 - RECICLARTE AMBIENTAL LTDA EPP - 63516403

082.010.30-7 - STAND-UP COM DE CALC E VEST LTDA ME - 63811286

082.098.26-3 - CENTRO AUTOMOTIVA DANTAS LTDA ME - 64540154

081.377.91-6 - HOSTESS HOTEL S/A - 63955296

082.648.28-0 - CREUZA ROCHA MOREIRA ME - 64184048

Vitória

081.914.06-7 - SERVICOS AUTOMOTIVOS AUTOMATICOS LTDA - 63819430

082.814.90-2 - W - SERVICE COM. SERV. EQUIP. ELET. LTDA-EPP - 64144690

081.606.84-2 - JMN - COMERCIAL E SERVICOS LTDA - 62969340

081.061.42-0 - SIGNUS CONSTRUTORA LTDA - 64161722