O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.ºs 52359506, 57259410, 57459673, 57865744, 52991130,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haver o contribuinte deixado de promover as adequações necessárias, ou providenciar um novo endereço para o estabelecimento, na hipótese de indeferimento da mudança de endereço do estabelecimento.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de janeiro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Aracruz

081.994.89-3 - 02.927.458/0001-16 - MERCO COMÉRCIO DE PESCADO LTDA - 52359506

Cariacica

081.313.69-1 - 32.431.652/0001-77 - COMERCIAL JOSIMAR LTDA ME - 57459673

Serra

082.135.89-4 - 04.852.218/0001-25 - FERREIRA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA - 57259410

Vila Velha

082.187.18-5 - 33.412.792/0006-75 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A - 52991130

082.168.67-9 - 05.122.656/0001-09 - TECNOEND SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, FABRICAÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME - 57865744