Ordem de Serviço SEG AR Gama nº 16 de 23/02/2010
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 11 mar 2010
Atualiza o preço público correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou de prestação de serviço, no âmbito da Região Administrativa do Gama.
O Administrador Regional do Gama, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso V do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço da SUCAR, de 09 de julho de 1998 - RA II, e o parecer nº 72/2008 PROCAD/PGDF,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou de prestação de serviço, no âmbito da região administrativa do Gama, nos termos do ANEXO I, da ordem de serviço de 09 de julho de 1998.
Art. 2º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.
CICERO NEILDO FURTADO
ANEXO I - ANO DE 2010| Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço Por: | Unidade | Valores em real Preço público | ||||
| | | Dia | Mês | Ano | ||
| Comércio Estabelecido | | | | | ||
| a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares) | m2 | 0,11 | 3,11 | 37,37 | ||
| b) sem cobertura | m2 | 0,04 | 1,35 | 16,18 | ||
| Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço | m2 | 0,01 | 0,11 | 1,25 | ||
| Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares. | m2 | 0,01 | 0,31 | 3,74 | ||
| Banca em mercado | m2 | 0,11 | 3,11 | 37,37 | ||
| (*2) Placa, painel publicitário e similares. | m2 | * | * | * | ||
| Área Efetivamente utilizada por estabelecimento de ensino (coberto ou não) | m2 | 0,01 | 0,30 | 3,50 | ||
| a) Quiosques, trailer e similares. | m2 | 0,08 | 2,60 | 31,20 | ||
| b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares. | m2 | 0,24 | 7,27 | 87,17 | ||
| c) caminhões | m2 | 0,92 | 27,68 | 332,08 | ||
| Avanços de postos de serviços (PAG/PLL) | m2 | 0,01 | 0,31 | 3,74 | ||
| Abrigo de táxi | m2 | 0,01 | 2,08 | 24,90 | ||
| Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidades comerciais | m2 | 0,11 | 3,11 | 37,37 | ||
| Outras finalidades | m2 | 0,11 | 3,11 | 37,37 | ||
(*) Utilizar Tabela - Anexos XI e XII da Lei nº 3.036/2002 / Lei nº 3.035/2002