O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLV, do art. 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.244, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro 1995, considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 2.574, de 02 de agosto de 2000, ADI nº 2006.00.2.010281-7,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor de preço público correspondente à utilização de áreas públicas, no âmbito desta Região Administrativa, referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009.

Parágrafo único. O preço público foi atualizado com base no Decreto nº 25.792, de 02 de maio de 2005, que introduziu alterações no Anexo I, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996, e art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PAULO AFONSO COSTA ZUBA