O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1.º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo n.º 21897395, de 01 de fevereiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II, do RICMS/ES,  em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital CRRC n.º 023/01, de 12 de novembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 2001 e  expirado em 09 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais, os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, 01 de março de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º       ,  DE             DE                           2002.

INSCRIÇÃO ESTADUAL ­– CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE

Edital CRRC n.º 023/01, de 12 de novembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 2001 e  expirado em 09 de dezembro de 2001:

Colatina

08193116-6 – 02314641/0001-46 - News Visual Distr. Prest. Serviços Ltda - 427805-4 (21725160) - 427806-5 (21725187) - 25/10/2001

Ecoporanga

08062069-8 – 27996594/0010-80 - COOPNORTE Coop. Agrop. do Norte do E. Santo Ltda - 427809-8 (21725322) - 427810-9 (21725349) - 11/09/2001

Marilândia

08172353-9 – 39328281/0001-41 - Tânia Maria Bravin Caliman ME - 427811-0 (21725357) - 427812-0 (21725403) - 18/10/2001

São  Domingos do Norte

08098621-8 – 28417582/0001-25 - Getúlio Gomes de Azeredo MEE - 427817-5 (21725535) - 427818-6 (21725551) - 01/11/2001

08104217-5 – 28518496/0001-09 - Delmir Callegari MEE - 427819-7 (21725586) - 427820-8 (21725594)         -  01/11/2001

08142186-9 – 35954213/0001-37 - Dejalma Calegari MEE - 427821-9 (21725624) - 427822-0 (21725659)        - 01/11/2001

08195344-5 – 02476266/0001-30 - Vanildo Salvador ME MEE - 427823-0 (21725691) - 427824-1 (21725705) -  01/11/2001

São Gabriel da Palha

08168533-5 – 28536571/0003-26 - Confecções Maciel Ltda ME - 427813-1 (21725438) - 427814-2 (21725454) - 31/10/2001

08192597-2 – 00757933/0002-09 - Verlanio Ervino Kuster ME - 427815-3 (21725470) - 427816-4 (21725489) - 31/10/2001

Vila Valério

08157268-9 – 39280409/0001-44 - Ind e Com de Produtos de Limpeza Raro Ltda - 427807-6 (21725276)         - 427808-7 (21725292) - 06/11/2001