O Administrador Regional de Águas Claras, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLIII, do artigo 53, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.240, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, e o término do redutor de 50%, previsto no decreto nº 30.734/2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2014, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996 e Portaria nº 286, da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, de 16 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

DENILSON BENTO DA COSTA

ANEXO I 2014 ÁGUAS CLARAS