O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.ºs 54062365, 54062527, 52686167, 56953860, 54062764, 56950020, 52867161, 56958773, 52686515, 56818513, 57210870, 53786947, 37430050, 57632820.  

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de janeiro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Aracruz

082.355.26-6 - 07.514.652/0001-93- SABOREAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME  - 54062365

082.305.77-3 - 07.168.133/0001-10 - JOSE MARIA DOS SANTOS COMERCIAL JM ME - 54062527

082.453.45-4 - 08.735.914/0001-02 - AMBIESP ALTERN AMBIEN CONST SERV PAISAG LTDA - 52686167                   

082.279.56-0 - 05.469.187/0001-90 - ANDREA ROCHA FRAGA ME - 54062764                                                                                                

082.348.77-4 -  07.420.654/0001-13 - ADRIANO COSSI ME  - 52867161                                         

081.055.46-3 - 30.781.728/0001-69 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA E SILVA ME - 52686515               

Cariacica

082.476.00-4 - 08.949.220/0001-78 - SERVIMAQ REFRIGERACAO LTDA ME - 53786947                

Colatina

082.832.90-0 - 14.593.766/0001-31 - DEGRAUS COMERCIO FORNECEDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME - 56818513 

Linhares

082.332.45-2 - 07.500.395/0001-30 - BATERIAS CAPUA LTDA ME - 56953860                                     

082.640.40-8 - 10.958.358/0001-85 - B. R. O. MODAS LTDA ME - 56950020                        

082.281.33-5 - 06.949.718/0001-05 - L.G INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME - 56958773                

Piúma

082.402.81-7 - 07.977.894/0001-13 - VINIL IND E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME - 37430050                 

Vila Velha

082.604.54-1 - 10.571.579/0001-04 - JB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - 57210870                        

080.640.06-0 - 27.289.065/0001-55 - JAGUARUSSU AREAL LTDA MEE - 57632820