O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51326434, de 12 de novembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 044/2010, de 13 de setembro de 2010, publicado em 14 de setembro de 2010.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 26 de janeiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 15, DE 26 DE   DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

082.322.43-0; L. G. TRANSPORTES LTDA; 18/08/2010; 50348620

082.528.28-4; RODO CARGAS LTDA; 04/08/2010; 50150650

Guarapari

081.727.15-1; FAMMA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA; 15/07/2010; 49926101

Stª Maria de Jetibá

082.364.38-9; DUARTE COMERCIO MATERIAL ESPORTIVO LTDA; 12/08/2010; 50250205

082.483.41-8; NET G@MES COMERCIO E SERVICOS LTDA; 23/08/2010; 50452096

Serra

082.166.95-1; CARLOS DAVID TOFFANO; 29/07/2010; 50091638

082.683.97-2; CARLOS RONALDO MACHADO FERRO; 29/07/2010; 50091654

082.125.24-4; COMERCIAL BOA ALIMENTACAO LTDA; 15/07/2010; 50189263

082.328.58-7; L & F COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA; 20/07/2010; 49993879

082.200.99-8; METALFURNO SERVICOS LTDA; 20/08/2010; 50409085

082.632.78-2; SANDRA DOS SANTOS PINTO SAMORA; 10/08/2010; 50243098

081.978.76-6; TRANS NOVO PORTO CANOA LTDA; 20/08/2010; 50415220

082.065.88-8; XIKO PARAFUSOS E CONEXOES LTDA; 13/07/2010; 49920863

Vila Velha

082.272.22-0; C V T SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; 21/07/2010; 49992023

081.852.09-6; CAMAROTE IND E COM DE CONFECCOES LTDA; 21/07/2010; 49992139

081.446.15-2; CLEIMARA CONFECCOES LTDA; 29/07/2010; 50104764

082.449.56-2; GPS COMERCIAL LTDA; 06/08/2010; 50187759

082.585.64-4; IDF COMERCIO E SERVICOS LTDA; 10/08/2010; 50236008

082.221.82-0; INFO IMPORT COMERCIO LTDA; 18/08/2010; 50344900

082.478.96-1; ITAPUA FRANCHISING CALCADOS LTDA; 18/08/2010; 50343912

082.399.36-0; LUIZ FELIX TRANCOSO; 02/08/2010; 50136569

082.662.45-2; MARTINELLI AG NO COM DE MERC EM GERAL LTDA; 11/08/2010; 50259210

082.234.43-4; PSA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; 06/08/2010; 50187414

081.558.39-2; VILAS BOAS FARMA LTDA; 16/07/2010; 49947451

Vitória

081.970.46-3; ALIEX AMERICA LATINA IMPORT E EXPORTADORA LTDA; 19/08/2010; 50367544

082.655.01-4; ARIEL MODAS LTDA; 10.474.830/0004-57; 22/07/2010; 50014382

082.350.64-7; BRATERC MOVEIS E DECORACOES LTDA; 31/08/2010; 50526618

082.555.77-0; COMERCIAL FORASTEIRO LTDA; 13/07/2010; 49894102

082.651.83-3; COMPANHIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA; 24/08/2010; 50416650

080.978.09-6; FARMACIA MARA LTDA; 29/07/2010; 50089897

082.319.17-0; J J FASHION FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 13/08/2010; 50303228

080.904.27-0; JOBI ARTEZANATO LTDA; 19/08/2010; 50367200

080.403.64-6; JOSE NEFFA HOTEIS E TURISMO S/A; 03/08/10; 50133039

080.660.29-0; PILAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; 12/07/2010; 49872656

080.801.35-8; REASA VEICULOS LTDA; 26/08/2010; 50458558

082.326.62-2; RESTAURANTE IRMAOS SOUZA MACHADO LTDA; 15/07/2010; 49943030

082.357.62-5; UNICHIP COM E SERV DE INFORMATICA LTDA; 22/07/2010; 50000438

081.958.28-5; VICTRADE VICTORIA TRADE IMP E EXPORTADORA LTDA; 19/08/2010; 50366645

082.004.46-3; VITCOL VITORIA CONSTRUT CONSERVADORA LTDA; 20/07/2010; 49992880