O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 68956495, de 12 de janeiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-M n.º 41/2014, de 25 de setembro de 2014, publicado em 26 de setembro de 2014 e SUFIS-M n.º 42/2014 de 9 de outubro de 2014, publicado em 10 de outubro de 2014 .

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 29 de janeiro de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO.

Edital SUFIS-M nº 41/2014, de 25 de setembro de 2014, publicado em 26 de setembro de 2014 e expirado em 20 de outubro de 2014.

Cariacica

082.813.34-5; 3G TRANSPORTES LTDA; 07/08/2014; 67365558.

082.938.26-1; CAV COMISSIONAMENTO DE SUBESTACOES ELETRICAS DE EAT AT MT E BT E IRELI; 06/08/2014; 67350550.

082.863.61-0; MANOS CONVERTERS LTDA; 13/08/2014; 67429254.

Guarapari

082.937.99-0; LEILIANE LOPES SILVA; 06/08/2014; 67350429.

082.504.11-3; NEWALL COMERCIO E SERVICOS EIRELI; 14/08/2014; 67457916.

Serra

082.869.81-2; RESTAURANTE ESTRELA EIRELI; 12/08/2014; 67415440.

082.770.02-6; SOLVI SOLUCOES EM SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA; 12/08/2014; 67415482.

082.799.63-6; VIA RODAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; 05/08/2014; 67338410.

Vila Velha

082.729.79-4; ABILIO ALVES DE MACEDO; 06/08/2014; 67356001.

080.886.30-2; CONFEITARIA COQUEIRAL LTDA; 14/08/2014; 67455948.

082.867.39-9; D. L .FARIA; 30/07/2014; 67232205.

082.813.63-9; ELITE CONFECCOES LTDA; 14/08/2014; 67456030.

081.595.35-2; H D INFORMATICA LTDA; 15/08/2014; 67479430.

082.964.58-0; JRJ - SERVICOS LTDA; 06/08/2014; 67360823.

082.904.37-5; LORRAYNE LANDECI GONCALVES DE ARAUJO; 11/08/2014; 67400191.

082.204.15-2; MEGA LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; 05/08/2014; 67359671.

082.645.27-2; OTIMUSGRILL RESTAURANTE LTDA; 31/07/2014; 67306209.

082.866.78-3; PADARIA E LANCHONETE COSMO & SOUZA LTDA; 05/08/2014; 67346740.

Vitória

082.570.91-4; CHRISTI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 18/08/2014; 67479316.

082.911.96-7; ENCOTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA; 05/08/2014; 67343864.

082.358.87-7; LANCHONETE CHEIRO DE CAFE LTDA; 05/08/2014; 67344143.

082.693.78-1; M & E MATERIAL ESPORTIVO LTDA; 11/08/2014; 67400388.

Edital SUFIS-M nº 42/2014, de 9 de outubro de 2014, publicado em 10 de outubro de 2014 e expirado em 27 de outubro de 2014.

Cariacica

082.727.81-3; ICE COMERCIO DE GELO SECO LTDA; 09/09/2014; 67700519.

082.854.97-1; MARTINS & KLEIN IND E COM DE CONFEC LTDA; 02/09/2014; 67634974.

082.559.03-1; RITA MARINS DA SILVA; 24/09/2014; 67883737.

082.166.09-9; T A GOMES CONFECCOES; 15/08/2014; 67460569.

Guarapari

082.807.13-2; PRAINHA LTDA; 20/08/2014; 67512836.

082.809.37-2; V.B. FERNANDES; 19/08/2014; 67486398.

Serra

082.128.53-7; ALTAMIRANDO JOSE DE DEUS; 23/09/2014; 67869165.

082.169.95-0; CONSTRUMAIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; 20/08/2014; 67507336.

082.862.03-6; CREACOES OPCAO LTDA; 25/08/2014; 67548997.

083.027.64-5; GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA; 15/08/2014; 67467873.

082.527.38-5; HYP AUTOMACAO E SERVICOS LTDA; 13/08/2014; 67441831.

081.365.37-3; METALURGICA MOREIRA LTDA; 21/08/2014; 67522815.

082.969.37-0; PLENA COMERCIO LTDA; 20/08/2014; 67507263.

082.840.23-7; RF CHURRASCARIA LTDA; 21/08/2014; 67535330.

082.684.87-1; S M MARTINS ROSA; 13/08/2014; 67441866.

082.919.31-3; SERVICEVIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI; 21/08/2014; 67535305.

Vila Velha

080.245.99-4; ARTHURILDO FELIX CORDEIRO & CIA LTDA; 26/07/2014; 67573940.

082.016.53-4; CABRAL BOLSAS E ACESSORIOS LTDA; 19/08/2014; 67506232.

082.890.46-3; L. DE C. MAIA; 22/09/2014; 67853358.

081.335.67-9; R. F. DA SILVA EIRELI; 18/08/2014; 67487297.

Vitória

082.759.76-6; ADILIO LUCAS PIRES; 20/08/2014; 67506291.

082.572.98-4; ARKELL COMERCIO DE LANCHES LTDA; 11/09/2014; 67730965.

083.019.10-3; BOA MASSA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA; 28/08/2014; 67599176.

082.361.41-0; BONNE PADARIA E LANCHONETE LTDA; 20/08/2014; 67506453.

081.413.86-6; GULA HOUSE ROTISSERIA LTDA; 03/09/2014; 67647332.

082.649.54-5; L. J. JUNIOR MUSCULOMAR PESCADOS; 19/08/2014; 67494340.

082.706.09-3; OFF STREET COM. DE VEST. E ACESSORIOS LTDA; 20/08/2014; 67506399.

082.201.84-6; PLUS CHAVES CARIMBOS E SERVICOS POSTAIS LTDA; 18/08/2014; 67487343.

082.455.69-4; SEGMENTO IND E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; 11/09/2014; 67731015.

082.921.43-1; W F C CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA; 18/08/2014; 67487432.