O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1.º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo n.o  21274843, de 15 de outubro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II, do RICMS/ES,  em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital CRRC n.º 015/01, de 14 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial em 21 de agosto de 2001 e expirado em 10 de setembro de 2001.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais, os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de diligência.

Vitória,        de                   de  2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º      , DE         DE                         2002.

INSCRIÇÃO ESTADUAL ­– CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO(S) – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – SUSPENSA A PARTIR DE

Edital CRRC N.º 015/2001, de 14 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial em 21 de agosto de 2001, expirado em 10 de setembro de 2001:

Colatina

081571402-76080738/0113-74

Eucatur Emp União Cascavel de T e Turismo Ltda

426837-4 (21228299) 426838-5 (21228337) – 30/07/2001

081423438-35957828/0001-17

Eduvirge Cestari Masioli

426839-6 (21228353) 426840-7 (21228418)-30/07/2001

081019190-28482362/0001-85

Eletro Multipeças Ltda

426841-8 (21228450) 426842-9 (21228469)-30/07/2001

081438699-36408979/0001-89

Cosméticos Princesa do Norte Ltda

426843-0 (21228485) 426844-0 (21228515)-30/07/2001

081496303-36301885/0001-06

Bar e Lanchonete Kave Ltda

426845-1 (21228531) 426846-2 (21228574)-30/07/2001

082024642-03564419/0001-64

Jucinéia Silveira Zovico

426847-3 (21228612) 426848-4 (21228655)-30/07/2001

081202695-31704836/0001-09

Tortelot Máquinas Ltda

426849-5 (21228663) 426850-6 (21228701)-30/07/2001

081836775-01447437/0001-30

Hexa Teleinformática Ltda

426851-7 (21228744) 426852-8 (21228752)-30/07/2001

081610440-39317243/0001-93

Labirinto Comércio e Indústria Ltda

426854-0 (21228787) 426855-0 (21228841)-30/07/2001

081992386-03061195/0001-78

Divicol Com Serv e Decorações Ltda 

426856-1 (21228884) 426857-2 (21228892)-30/07/2001

081519656-36323079/0001-39

PCS Eletro Engenharia Ltda

426858-3 (21228922) 426859-4 (21229007)-30/07/2001

081289510-27305200/0002-90

Supemercados Mitro Ltda

426860-5 (21229074) 426861-6 (21229112)-31/07/2001

080074464-27493295/0001-31

Zanotelli &¨Cia

426862-7 (21229147) 4268638 (21229210)-23/07/2001

081728158-00471317/0001-06

Exclusiva Comércio de Confec Ltda

426864-9 (21229228) 426865-0 (21229244)-23/07/2001

081251238-31791874/0001-38

M J Boutique Ltda

426866-0 (21229279) 426867-1 (21229325)-23/07/2001

081489730-36361418/0001-71

Games Vídeo Com Repr e Locações Ltda

426868-2 (21229350) 426869-3 (21229368)-23/07/2001

081759550-00782779/0001-44

Tha & Thi Indústria e Comércio Ltda

426870-4 (21229376) 426871-5 (21229384)-23/07/2001

082021694-03262018/0001-50

Maria Gambarini Biancardi

426872-6 (21229481) 426873-7 (21229503)-24/07/2001

081961650-02655519/0001-33

Walace Seidel Perini

426874-8 (21229511) 426875-9 (21229538)-23/07/2001