O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 63779692, 64586936, 63620804, 64552195, 63592703, 63919001, 63954761, 64001997, 63825015, 64020649, 63227894, 64452271, 64648931 e 64141470;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haverem deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de inscrição estadual.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 14 de fevereiro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.995.12-5 - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PARTICIPANTES DA REDE FARMES "COOPFARMES" - 63954761

Serra

082.885.78-8 - BT COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - 63779692

082.060.85-1 - IMAXX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - 63592703

081.866.14-3 - COMERCIAL D ULAR LTDA ME - 64020649

082.995.44-3 - ORGUEL ORGANIZACAO GUERRA LAGES LTDA - 63227894

082.907.47-1 - RP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME - 64648931

Viana

082.891.54-0 - ALVALARDE FOODS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 63620804

Vila Velha

082.999.57-0 - W DE S MENDES PRESTACAO DE SERVICOS NA CONSTRUCAO CIVIL ME - 64586936

081.613.01-6 - INES NATALICE RICAS VAREJAO ME - 64552195

082.903.56-5 - CAR1 AGENCIA E PRODUTORA ARTISTICA LTDA - 64001997

082.767.61-0 - CENTRO AUTOMOTIVO NOVA COBILANDIA LTDA-ME - 63825015

082.999.95-3 - DELLA ROSA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 64452271

Vitória

081.606.84-2 - JMN - COMERCIAL E SERVICOS LTDA - 63919001

082.426.61-9 - PERFECT TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 64141470

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.