Ordem de Serviço SEG-AR-Itapoa nº 12 DE 07/02/2014

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 11 fev 2014

Atualiza até 2014, o preço público correspondente a utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Regional Administrativa do Itapoã.

O Administrador Regional do Itapoã, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o Regimento da Administração Regional. Aprovado pelo Decreto nº 22.338 de 24 de agosto de 2002, e com fundamento ao que dispõe o artigo 140 da Resolução 38/39 do TCDF e artigo53, item XXXIII, do Decreto nº 16.247/1994 e

Considerando a Lei nº 3.527, de 03 janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Atualizar até 2014, o preço público correspondente a utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Regional Administrativa do Itapoã, nos termos do anexo I, da Ordem de Serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998 e Decreto nº 30.734, de 27 de agosto de 2009.

GRUPO IV ITAPOÂ/2014
ESPAÇO USADO EM ÁREA PÚBLICA COM FINALIDADE COMERCIAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: UNIDADE VALORES EM REAL PREÇO PÚBLICO
    DIA MÊS ANO
Comércio estabelecido
a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares):
b) Sem cobertura

m²
0,09
0,04
2,63
1,31
31,51
15,70
Estabelecimento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço: m² 0,004 0,13 1,56
Canteiros de Obras, parques de diversões, circos, exposições e similares m² 0,009 0,26 3,15
Feiras Permanentes m² - - -
Feiras livres e similares m² - - -
Banca em mercados m² 0,09 2,63 31,51
Placas, painéis publicitários e similares m² - -  
Comércio ou serviços de ambulantes em veículos motorizados ou não:

a) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
b) Caminhões

m²

0,26
1,31

7,88
39,17

94,50
470,00
Avanço de postos de serviços (PLL/PAG) m² 0,01 0,38 4,45
Abrigo de taxi m² 0,04 1,11 13,35
Área efetivamente utilizada com as instalações e equipamentos que concorram para realização de eventos com finalidade comercial m² 0,09 2,63 31,51
Área efetivamente utilizada por estabelecimento particular de ensino (cobertura ou não) m² 0,01 0,38 4,45
Outra finalidades m² 0,09 2,63 31,51

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GONZAGA DOS SANTOS