Ordem de Serviço SEG nº 12 de 17/04/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 16 mai 2008

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLV, do artigo 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.244, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2008, a partir do mês de maio.

Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 19.265, de 26 de maio de 1998, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PAULO AFONSO COSTA ZUBA

ANEXO I - ANO DE 2008

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS
PÚBLICAS COM FINALIDADES
COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇO POR:
UNIDADE m² (metro quadrado)
VALORES EM REAIS
PREÇO PÚBLICO
 
 
DIA
MÊS
ANO
Comércio estabelecido:
 
 
 
 
a) Com cobertura:

0,44
13,05
156,60
b) Sem cobertura:

0,10
2,90
34,80
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares

0,03
0,97
11,64
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço

0,01
0,17
2,04
Feiras permanentes

0,11
3,22
38,64
Feiras livres e similares

0,05
1,61
19,32
Banca em mercado

0,22
6,71
80,52
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões)

 
-
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosque, trailers e similares

0,11
3,36
40,32
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
unidade
0,58
17,37
208,44
c) caminhões
unidade
2,84
85,33
1.023,96
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)

0,03
0,97
11,64
Abrigo de táxi

0,10
2,90
34,80
Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial

0,58
17,39
208,68
Outras finalidades lucrativas/comerciais

0,26
7,72
92,64

ANEXO II - ANO DE 2008

ESPAÇOS COMERCIAIS OCUPADOS
EM PARQUES
VIVENCIAIS OU RECREATIVOS
VALORES EM REAL (m²/mês)
 
PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²
3,86
101 a 500 m²
2,70
501 a 1.500 m²
1,34
1.501 a 3.000 m²
0,77
3.001 a 5.000 m²
0,49
5.001 a 8.000 m²
0,34
8.001 a 13.000 m²
0,27
Acima de 13.000 m²
0,15

ANEXO III - ANO DE 2008

OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES
VIVENCIAIS OU RECREATIVOS
VALORES EM REAL (m²/mês)
 
PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobrança de ingresso
167,87
2) eventos sem cobrança de ingresso
60,43
3) eventos filantrópicos
50,36
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)
83,93