O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no processo n.º 21954585, de 15 de fevereiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica excluída do Anexo Único que integra a Ordem de Serviço n.º 64, de 04 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 05 de setembro de 2002, a empresa COMERCIAL LIMA SANTOS LTDA MEE., inscrição estadual 081.964.20-0, por ter sido suspensa indevidamente.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2003

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita