O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 47296992, de 6 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica suspensa a inscrição estadual n.° 082.302.51-0, do contribuinte  KARLA APARECIDA VIEIRA, situado na Rua Otavio Ramos Nascimento, n.º 31, Cachoeira aa Onça, SAO Gabriel da Palha, ES, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não ter atendido à intimação por meio do edital de intimação GEFAZ/NO n.º 010/2008, de 5 de novembro de 2008, publicado em 7 de novembro de 2008.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 18 de janeiro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita