O Administrador Regional do Cruzeiro, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item XLVI do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 16.246, de 29 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no § 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 435/2001,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de área pública ocupada por Bancas de Jornal e Revistas no âmbito da Região Administrativa do Cruzeiro-RA-XI, a partir de 1º de janeiro de 2010, cujo valor será de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) ao mês, por metro quadrado;

Art. 2º Revogar o art. 1º da Ordem de Serviço nº 63, de 20 de agosto de 2009, publicada no DODF nº 168, de 31 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ZENÓBIO OLIVEIRA ROCHA