Ordem de Serviço SEG nº 11 de 17/04/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 16 mai 2008

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso XLV, do artigo 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.244, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro 1995, considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 2.574, de 02 de agosto de 2000, ADI nº 2006.00.2.010281-7, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores de preços públicos correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta Região Administrativa, referentes aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 até o mês de abril;

Parágrafo único. Os preços públicos foram atualizados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 19.265, de 26 de maio de 1998, Ordem de Serviço s/nº, de 26 de maio de 1998, da extinta SUCAR, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001. A atualização teve como base a Ordem de Serviço nº 030, de 19 de julho de 2000, desta Administração Regional.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PAULO AFONSO COSTA ZUBA

ANEXO I - ANO DE 2001

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE m² (metro quadrado)	VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,34	10,36	124.32
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,17	5,18	62,16
b) Sem Cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,08	2,30	27,60
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,03	1,15	13,80
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,02	0,58	6,96
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	***	0,10	1,20
Feiras permanentes	m²	0,06	1,92	23,04
Feiras livres e similares	m²	0,03	0,96	11,52
Banca em mercado	m²	0,13	4,00	48,00
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões)	m²	0,17	5,06	60,72
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	0,07	2,00	24,00
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unidade	0,34	10,35	124,20
c) caminhões	Unidades	1,69	50,83	609,96
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)	m²	0,02	0,58	6,96
Abrigo de táxi	m²	0,06	1,73	20,76
Áreas efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,34	10,36	124,32
Outras finalidades lucrativas/comerciais	m²	0,15	4,60	55,20

ANEXO II - ANO DE 2001

ESPAÇO COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²	2,30
101 a 500 m²	1,61
501 a 1.500 m²	0,80
1.501 a 3.00 m²	0,46
3001 a 5.00 m²	0,29
5.001 a 8.000 m²	0,20
8001 a 13.00 m²	0,16
Acima de 13.000 m²	0,09

ANEXO III - ANO DE 2001

OCUPADOS DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobranças de ingresso	100,00
2) eventos sem cobrança de ingresso	36,00
3) eventos filantrópicos	30,00
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)	50,00

ANEXO I - ANO DE 2002

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE m² (metro quadrado)	VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,38	11,42	137,04
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,19	5,71	68,52
b) Sem Cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,08	2,53	30,36
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,04	1,27	15,24
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,02	0,64	7,68
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	***	0,11	1,32
Feiras permanentes	m²	0,07	2,12	25,44
Feiras livres e similares	m²	0,04	1,06	12,72
Banca em mercado	m²	0,15	4,41	52,92
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões) - observar legislação específica	m²	0,19	5,58	66,96
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	0,07	2,20	26,40
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unidade	0,38	11,41	136,92
c) caminhões	unidade	1,87	56,01	672,11
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)	m²	0,02	0,64	7,68
Abrigo de táxi	m²	0,06	1,91	22,92
Áreas efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,38	11,42	137,04
Outras finalidades lucrativas/comerciais	m²	0,17	5,07	60,84

ANEXO II - ANO DE 2002

ESPAÇO COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²	2,53
101 a 500 m²	1,77
501 a 1.500 m²	0,88
1.501 a 3.000 m²	0,51
3001 a 5.000 m²	0,32
5.001 a 8.000 m²	0,22
8001 a 13.000 m²	0,18
Acima de 13.000 m²	0,10

ANEXO III - ANO DE 2002

OCUPADOS DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobranças de ingresso	110,20
2) eventos sem cobrança	39,67
3) eventos filantrópicos	33,06
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)	55,10

ANEXO I - ANO DE 2003

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE m² (metro quadrado)	VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,43	12,85	154,20
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,21	6,42	77,04
b) Sem Cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,10	2,85	34,20
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,05	1,43	17,16
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,02	0,72	8,64
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	***	0,12	1,44
Feiras permanentes	m²	0,08	2,38	28,56
Feiras livres e similares	m²	0,04	1,19	14,28
Banca em mercado	m²	0,17	4,96	59,52
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões)- observar legislação específica	m²
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	0,08	2,48	29,76
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unidade	0,43	12,24	154,08
c) caminhões	unidade	2,10	63,04	756,48
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)	m²	0,02	0,72	8,64
Abrigo de táxi	m²	0,07	2,15	25,80
Áreas efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,43	12,85	0,43
Outras finalidades lucrativas/comerciais	m²	0,19	5,71	68,52

ANEXO II - ANO DE 2003

ESPAÇO COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²	2,85
101 a 500 m²	2,00
501 a 1.500 m²	0,99
1.501 a 3.000 m²	0,57
3001 a 5.000 m²	0,36
5.001 a 8.000 m²	0,25
8001 a 13.000 m²	0,20
Acima de 13.000 m²	0,11

ANEXO III - ANO DE 2003

OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobranças de ingresso	124,03
2) eventos sem cobrança	44,65
3) eventos filantrópicos	37,21
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)	62,02

ANEXO I - ANO DE 2004

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE m² (metro quadrado)	VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,48	14,49	173,88
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,24	7,24	86,88
b) Sem Cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,11	3,22	38,64
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,05	1,61	19,32
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,03	0,81	9,72
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	***	0,14	1,68
Feiras permanentes	m²	0,09	2,69	32,28
Feiras livres e similares	m²	0,04	1,34	16,08
Banca em mercado	m²	0,19	5,59	67,08
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões) - observar legislação específica	m²
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	0,09	2,80	33,60
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unidade	0,48	14,48	173,76
c) caminhões	unidade	0,37	71,09	853,08
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)	m²	0,03	0,81	9,72
Abrigo de táxi	m²	0,08	2,42	29,04
Áreas efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,48	14,49	173,88
Outras finalidades lucrativas/comerciais	m²	0,21	6,43	77,16

ANEXO II - ANO DE 2004

ESPAÇO COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²	3,22
101 a 500 m²	2,25
501 a 1.500 m²	1,12
1.501 a 3.000 m²	0,64
3001 a 5.000 m²	0,41
5.001 a 8.000 m²	0,28
8001 a 13.000 m²	0,22
Acima de 13.000 m²	0,13

ANEXO III - ANO DE 2004

OCUPADOS DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobranças de ingresso	139,86
2) eventos sem cobrança de ingresso	50,35
3) eventos filantrópicos	41,96
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)	69,93

ANEXO I - ANO DE 2005

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE m² (metro quadrado)	VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,51	15,33	183,96
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,26	7,66	91,92
b) Sem Cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,11	3,40	40,80
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,06	1,70	20,40
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,03	0,86	10,32
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,01	0,15	1,80
Feiras permanentes	m²	0,09	2,84	34,08
Feiras livres e similares	m²	0,05	1,42	17,04
Banca em mercado	m²	0,20	5,92	71,04
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões) - observar legislação específica	m²
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	0,10	2,96	35,52
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unidade	0,51	15,31	183,72
c) caminhões	unidade	2,51	75,51	902,52
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)	m²	0,03	0,86	10,32
Abrigo de táxi	m²	0,09	2,56	30,72
Áreas efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,51	15,33	183,96
Outras finalidades lucrativas/comerciais	m²	0,23	6,81	81,72

ANEXO II - ANO DE 2005

ESPAÇO COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²	3,40
101 a 500 m²	2,38
501 a 1.500 m²	1,18
1.501 a 3.000 m²	0,68
3001 a 5.000 m²	0,43
5.001 a 8.000 m²	0,30
8001 a 13.000 m²	0,24
Acima de 13.000 m²	0,13

ANEXO III - ANO DE 2005

OCUPADOS DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobranças de ingresso	147,97
2) eventos sem cobrança de ingresso	53,27
3) eventos filantrópicos	44,39
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)	73,98

ANEXO I - ANO DE 2006

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE m² (metro quadrado)	VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,54	16,18	194,16
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,27	8,09	97,08
b) Sem Cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,12	3,59	43,08
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,06	1,80	21,60
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,03	0,91	10,92
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,01	0,16	1,92
Feiras permanentes	m²	0,10	3,00	36,00
Feiras livres e similares	m²	0,05	1,50	18,00
Banca em mercado	m²	0,21	6,25	75,00
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões) - observar legislação específica	m²
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	0,10	3,12	37,44
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unidade	0,54	16,16	193,92
c) caminhões	unidade	2,65	79,37	952,44
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)	m²	0,03	0,91	10,92
Abrigo de táxi	m²	0,09	2,70	32,40
Áreas efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,54	16,18	194,16
Outras finalidades lucrativas/comerciais	m²	0,24	70,18	86,16

ANEXO II - ANO DE 2006

ESPAÇO COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²	3,59
101 a 500 m²	2,51
501 a 1.500 m²	1,25
1.501 a 3.000 m²	0,72
3001 a 5.000 m²	0,45
5.001 a 8.000 m²	0,31
8001 a 13.000 m²	0,25
Acima de 13.000 m²	0,14

ANEXO III - ANO DE 2006

OCUPADOS DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobranças de ingresso	156,15
2) eventos sem cobrança de ingresso	56,21
3) eventos filantrópicos	46,85
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)	78,08

ANEXO I - ANO DE 2007

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE m² (metro quadrado)	VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,55	16,60	199,20
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,28	8,30	99,60
b) Sem Cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,12	3,68	44,16
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,06	1,84	22,08
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,03	0,93	11,16
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,01	0,16	1,92
Feiras permanentes	m²	0,10	3,08	36,69
Feiras livres e similares	m²	0,05	1,54	18,48
Banca em mercado	m²	0,21	6,41	76,92
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões) - observar legislação específica	m²
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	0,11	3,20	38,40
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unidade	0,55	16,58	198,96
c) caminhões	unidade	2,71	81,43	977,16
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)	m²	0,03	0,93	11,16
Abrigo de táxi	m²	0,09	2,77
Áreas efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,55	16,60	199,20
Outras finalidades lucrativas/comerciais	m²	0,25	7,37	88,44

ANEXO II - ANO DE 2007

ESPAÇO COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²	3,68
101 a 500 m²	2,58
501 a 1.500 m²	1,28
1.501 a 3.000 m²	0,74
3001 a 5.000 m²	0,46
5.001 a 8.000 m²	0,32
8001 a 13.000 m²	0,26
Acima de 13.000 m²	0,14

ANEXO III - ANO DE 2007

OCUPADOS DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobranças de ingresso	160,19
2) eventos sem cobrança de ingresso	57,67
3) eventos filantrópicos	48,06
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)	80,10

ANEXO I - ANO DE 2008 - até o mês de abril

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE m² (metro quadrado)	VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,58	17,40	208,80
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,29	8,70	104,40
b) Sem Cobertura:
De 0 a 60,00	m²	0,13	3,86	46,32
Acima de 60,00 por metro excedente	m²	0,06	1,93	23,16
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,03	0,97	11,64
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,01	0,17	2,04
Feiras permanentes	m²	0,11	3,22	38,64
Feiras livres e similares	m²	0,05	1,61	19,32
Banca em mercado	m²	0,22	6,71	80,52
Placa, painel publicitário, outdoors e similares (dimensões) - observar legislação específica	m²
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	0,11	3,36	40,32
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unidade	0,58	17,37	208,44
c) caminhões	unidade	2,84	85,33	1.023,96
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)	m²	0,03	0,97	11,64
Abrigo de táxi	m²	0,10	2,90	34,80
Áreas efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,58	17,39	208,68
Outras finalidades lucrativas/comerciais	m²	0,26	7,72	92,64

ANEXO II - ANO DE 2007 - até o mês de abril

ESPAÇO COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
Até 100 m²	3,86
101 a 500 m²	2,70
501 a 1.500 m²	1,34
1.501 a 3.000 m²	0,77
3001 a 5.000m²	0,49
5.001 a 8.000 m²	0,34
8001 a 13.000 m²	0,27
Acima de 13.000 m²	0,15

ANEXO III - ANO DE 2007 - até o mês de abril

OCUPADOS DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAS OU RECREATIVOS	VALORES EM REAL (m²/mês)
	PREÇO PÚBLICO
1) eventos com cobranças de ingresso	167,87
2) eventos sem cobrança de ingresso	60,43
3) eventos filantrópicos	50,36
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)	83,93