Ordem de Serviço nº 11 DE 31/01/2006
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 03 fev 2006
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em autos de infração.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.o 32557922, de 2 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações dos diversos Editais de Intimação da Gerência Fazendária-Região Metropolitana – GEFAZ-M.
Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.
Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:
I - sanadas as irregularidades apuradas; e
II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.
Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.
Vitória, 31 de janeiro de 2006.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 011, DE 31 DE JANEIRO DE 2006
Município
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO - AUTO(S) DE INFRAÇÃO (PROCESSO(S))
I - Edital GEFAZ-M nº 150/04, de 03/11/04, Publicado em 05/11/04
VITÓRIA
082.092.75-3; CRISTALLO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; 15/10/04; 28701801; AI 2006515-5 (32396430), AI 2006516-6 (32396465)
II - Edital GEFAZ-M nº 039/05, de 18/04/05, Publicado em 25/04/05 e Expirado em 16/05/05.
CARIACICA
082.256.69-1; REPUBLICA SHOW BAR LTDA; 29/03/05; 29908299; AI 2004820-4 (32104820), AI 2004821-5 (32104871)
SERRA
082.102.21-0; ANDRADE LOCAÇÕES E NEGOCIOS LTDA; 08/04/05; 30043255; AI 2004822-6 (32104910), AI 2004823-7 (32104960)
081.419.00-7; AUTO ELETRICA PEC ACESS ZAMPERLINI LTDA; 07/03/05; 29773920; AI 2004824-8 (32105304), AI 2004825-9 (32105347)
081.171.66-8; TRANSPORTES NOVO HORIZONTE LTDA; 07/03/05; 29774101; AI 2004826-0 (32105428), AI 2004827-0 (32105479)
VILA VELHA
082.022.36-4; AFRANIO SIQUEIRA; 06/04/05; 29982197; AI 2004828-1 (32105487), AI 2004829-2 (32105525)
082.112.58-4; COMERCIAL BOM SUCESSO LTDA; 05/04/05; 29960673; AI 2004830-3 (32105576), AI 2004831-4 (32105630)
082.050.18-0; COMERCIAL CAPITAL LTDA; 18/03/05; 29835712; AI 2005659-7 (32278306), AI 2005660-8 (32278357)
082.036.01-2; DELICIAS COMERCIAL LTDA; 01/04/05; 29940214; AI 2005661-9 (32278411), AI 2005662-0 (32278446)
082.276.92-7; JOÃO OCTAVIO GALENO LIMA; 23/03/05; 29865603; AI 2005663-0 (32278527), AI 2005664-1 (32278560)
081.953.57-7; JOLUM COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA; 31/03/05; 29933498; AI 2005665-2 (32278675), AI 2005666-3 (32278713)
082.027.99-4; MYCROCELL COM DE IMPORT EXPORTAÇÃO LTDA; 31/03/05; 29933528; AI 2005667-4 (32278756), AI 2005668-5 (32278799)
082.096.75-9; PAULO ROBERTOS DE BARROS LOPES; 21/03/05; 29843944; AI 2005669-6 (32278861), AI 2005670-7 (32278896)
VITÓRIA
081.896.81-6; COMERCIAL CABRALIA LTDA; 15/03/05; 29793114; AI 2005671-8 (32279078), AI 2005672-9 (32279116)
082.127.84-0; ROSY MAYRE ARAÚJO DALLA BERNARDINA; 06/04/05; 29983010; AI 2005673-0 (32279175), AI 2005674-0 (32279213)
082.154.59-7; SOCIEDADE BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA; 28/03/05; 29909597; AI 2005676-2 (32279396), AI 2005677-3 (32279485)
081.563.02-7; SUPERMERCADO J P CORDEIRO LTDA; 14/04/05; 30076730; AI 2005678-4 (32279680), AI 2005679-5 (32279736)
III - Edital GEFAZ-M nº 043/05, de 05/05/05, Publicado em 06/05/05
CARIACICA
081.426.68-2; MICHELANGELO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 20/04/05; 30129974; AI 2006128-3 (32376189), AI 2006129-4 (32376227)
082.156.55-7; WILKSON MARTINS DOS SANTOS; 20/04/05; 30129818; AI 2006130-5 (32376235), AI 2006131-6 (32376243)
SERRA
082.063.75-3; COMÉRCIO E TRANSPORTES GAUCHO LTDA; 18/04/05; 30109639; AI 2006132-7 (32376260), AI 2006133-8 (32376294)
081.559.39-9; DROGARIA ALMEIDA PAULA LTDA; 22/04/05; 30164540; AI 2006134-9 (32376316), AI 2006135-0 (32376332)
082.165.82-3; INDÚSTRIA COMÉRCIO TELAS CAPIXABA LTDA; 22/04/05; 30148006; AI 2006136-0 (32376367), AI 2006137-1 (32376375)
VILA VELHA
082.068.08-9; BABYSTRYK MODAS LTDA; 12/04/05; 30062152; AI 2006138-2 (32376430), AI 2006139-3 (32376448)
081.109.52-0; COMERCIAL VIMERCATI LTDA; 26/04/05; 30225760; AI 2006140-4 (32376472), AI 2006141-5 (32376499)
082.252.00-9; CREUSA DE SOUZA; 08/04/05; 30046920; AI 2006142-6 (32376561), AI 2006143-7 (32376570)
081.775.11-3; ELEGANCIA URBANA CONFECÇÕES LTDA; 06/04/05; 30047021; AI 2006144-8 (32376618), AI 2006145-9 (32376626)
082.117.97-7; EMIDIO COMERCIAL LTDA; 27/04/05; 30189330; AI 2006146-0 (32376642), AI 2006147-0 (32376650)
081.734.79-4; FOTO EXPESS REPRES COM E FRANQUIAS LTDA; 08/04/05; 30014883; AI 2006148-1 (32376693), AI 2006149-2 (32376715)
082.161.04-6; JOSÉ DA COSTA RODRIGUES; 14/04/05; 30079730; AI 2006150-3 (32376758), AI 2006151-4 (32376774)
082.242.15-1; MARIA DOUCELINA DA CONCEIÇÃO DOS REIS; 06/04/05; 30046858; AI 2006153-6 (32376790), AI 2006154-7 (32376812)
082.274.61-4; PANIPÃES ALIMENTOS LTDA; 15/04/05; 30102901; AI 2006155-8 (32376839), AI 2006156-9 (32376847)
VITÓRIA
082.062.70-6; MAX MAR SHIP SUPPLIER LTDA; 28/04/05; 30190819; AI 2006157-0 (32376871), AI 2006158-0 (32376880)
081.020.26-0; MOVEIS ELOS COM DECORAÇÕES LTDA; 27/04/05; 30187206; AI 2006159-1 (32376928), AI 2006160-2 (32376936)
082.070.68-7; VIA GULA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; 27/04/05; 30184797; AI 2006161-3 (32376960), AI 2006162-4 (32376995)
IV - Edital GEFAZ-M nº 059/05, de 24/05/05, Publicado em 25/05/05
CARIACICA
081.731.13-2; MENDONÇA & CAFÉ COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA; 05/05/05; 30253179; AI 2006163-5 (32377037), AI 2006164-6 (32377045)
VILA VELHA
082.230.28-5; FLASHBANG LAN HOUSE ENTRET E DIVER LTDA; 03/05/05; 30248795; AI 2006167-9 (32377096), AI 2006168-0 (32377100)
082.170.65-7; MERCEARIA IZABELE LTDA; 17/05/05; 30371120; AI 2006169-0 (32377363), AI 2006170-1 (32377371)
082.257.79-5; PATRIA MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA; 18/05/05; 30371201; AI 2006171-2 (32377460), AI 2006172-3 (32377487)
VITÓRIA
081.843.12-7; CONSTRUMAN ENGENHARIA LTDA; 13/05/05; 30321425; AI 2006173-4 (32377495), AI 2006174-5 (32377525)
082.184-17-8; DIAN PRATA VENANCIO; 10/05/05; 30298083; AI 2006175-6 (32377541), AI 2006176-7 (32377576)
082.164.01-0; ELENIR PENHA NICOLINI; 18/05/05; 30360471; AI 2006177-8 (32377584), AI 2006178-9 (32377592)
082.136.04-1; ERALDO FARIA DAMASCENO; 11/05/05; 30308852; AI 2006179-0 (32377614), AI 2006180-0 (32377630)
082.204.53-5; FAMA’S BAR E RESTAURANTE LTDA; 12/05/05; 30311691; AI 2006181-1 (32377665), AI 2006182-2 (32377673)
V - Edital GEFAZ-M nº 070/05, de 01/07/05, Publicado em 04/07/05
CARIACICA
081.546.20-3; LILA COSMETICOS E PERFUMES LTDA; 02/06/05; 30480116; AI 2006183-3 (32377720), AI 2006184-4 (32377754)
082.177.43-0; MINI MERCADOR LTDA; 25/05/05; 30416132; AI 2006185-5 (32377797), AI 2006186-6 (32377800)
082.110.41-7; S F S SANTOS ELLITE ARTES E MOLDURAS; 25/05/05; 30416221; AI 2006187-7 (32377819), AI 2006188-8 (32377827)
GUARAPARI
082.014.66-3; FOX CAR LTDA; 08/06/05; 30528461; AI 2006189-9 (32377843), AI 2006190-0 (32377851)
SERRA
082.007.68-3; ANA CLARA ALIMENTOS S/A; 09/06/05; 30548292; AI 2006191-0 (32377878), AI 2006192-1 (32377908)
081.442.35-1; NEWACO TUBOS E CONEXOES LTDA; 30/05/05; 30457068; AI 2006193-2 (32377924), AI 2006194-3 (32377940)
082.068.83-6; POLO ARTICO DISTRIBUIDORA LTDA; 13/06/05; 30598869; AI 2006195-4 (32377975), AI 2006196-5 (32377983)
VILA VELHA
081.934.62-9; BH MERCANTIL LTDA; 01/06/05; 30506468; AI 2006197-6 (32378017), AI 2006198-7 (32378025)
081.923.99-6; GLEICI KELLER CORREA; 25/05/05; 30413478; AI 2006199-8 (32378122), AI 2006200-9 (32378130)
080.661.34-3; KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A; 13/06/05; 30581559; AI 2006201-0 (32378165), AI 2006202-0 (32378181)
082.122.42-3; PADARIA E CONFEITARIA IZABELLY LTDA; 20/05/05; 30399246; AI 2006203-1 (32378211), AI 2006204-2 (32378220)
081.182.85-6; TENDA DO BEBE CONFECÇÕES LTDA; 14/06/05; 30579376; AI 2006205-3 (32378238), AI 2006206-4 (32378254)
082.233.13-6; ZIG ZAG CONFECÇÕES LTDA; 06/06/05; 30505712; AI 2006207-5 (32378262), AI 2006208-6 (32378289)
VITÓRIA
081.967.96-9; BRISA EMPREEDIMENTOS LTDA; 20/05/05; 30384710; AI 2006209-7 (32378300), AI 2006210-8 (32378327)
082.216.10-0; CARMOZINA DE GUSMÃO LYRIO; 15/06/05; 30589690; AI 2006211-9 (32378343), AI 2006212-0 (32378360)
082.085.23-4; COMERCIAL NATUS ROCHA LTDA; 31/05/05; 30451361; AI 2006213-0 (32378416), AI 2006214-1 (32378432)
081.968.33-7; CONFEITARIA E ROTISSERIA DOCE VIDA LTDA; 13/06/05; 30570565; AI 2006215-2 (32378459), AI 2006216-3 (32378467)
082.278.19-9; FREDERICO MAGALHÃES GOMES; 09/06/05; 30535182; AI 2006217-4 (32378505), AI 2006218-5 (32378548)
080.261.57-4; GONÇALVES E SUBTIL LTDA; 20/05/05; 30382785; AI 2006220-7 (32378580), AI 2006219-6 (32378556)
082.243.87-5; LANES MARMORE E GRANITOS LTDA; 09/06/05; 30535042; AI 2006221-8 (32378602), AI 2006222-9 (32378670)
082.037.21-3; PEDRO JOVELINO MAGNAGO; 17/06/05; 30616140; AI 2006223-0 (32378700), AI 2006224-0 (32378726)
VI - Edital GEFAZ-M nº 073/05, de 13/07/05, Publicado em 14/07/05
VILA VELHA
081.891.55-5; ANACLETO FIORIO; 01/07/05; 30731445; AI 2006227-3 (32378882), AI 2006228-4 (32378890)
082.140.69-3; CERTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 23/06/05; 30673836; AI 2006229-5 (32378912), AI 2006230-6 (32378920)
082.242.07-0; LUCIVONE N DO NASCIMENTO DOS SANTOS; 27/06/05; 30702100; AI 2006231-7 (32378971), AI 2006232-8 (32378980)
082.280.32-0; MARCIO RICARDO MARQUES COSTA; 08/07/05; 30800366; AI 2006233-9 (32379013), AI 2006234-0 (32379030)
080.243.48-7; MOVEIS PARIS IND. E COMÉRCIO LTDA; 28/06/05; 30714893; 2006235-0 (32379080), AI 2006236-1 (32379102)
082.212.14-7; PALHANO E BARROSO LTDA; 21/06/05; 30691052; AI 2006237-2 (32379145), AI 2006238-3 (32379153)
082.320.59-4; ZIRIGUIDUM BAR RESTAURANTE LTDA; 23/06/05; 30666783; AI 2006239-4 (32379200), AI 2006240-5 (32379234)
VITÓRIA
080.266.69-0; AYLTON SILVA; 23/06/05; 30665086; AI 2006241-6 (32379285), AI 2006242-7 (32379307)
080.876.02-1; CAMISARIA LORD LTDA; 08/06/05; 30646804; AI 2006245-0 (32379390), AI 2006246-0 (32379439)
082.169.80-2; HIPERLOGISTICA LTDA; 20/06/05; 30632005; AI 2006247-1 (32379455), AI 2006248-2 (32379471)
082.197.48-2; IGP LTDA; 30/06/05; 30730384; AI 2006249-3 (32379501), AI 2006250-4 (32379544)
082.106.10-0; MARCIA LESSA MENDONCA; 28/06/05; 30708125; AI 2006251-5 (32379560), AI 2006252-6 (32379587)
082.029.99-7; ROGERIO SARMENTO; 23/06/05; 30668646; AI 2006253-7 (32379641), AI 2006254-8 (32379668)
082.108.24-2; SAPTURNO ASSES DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; 24/02/05; 29595479; AI 2006255-9 (32379692), AI 2006256-0 (32379722)
082.145.24-5; SD EMPREENDIMENTOS LTDA; 30/06/05; 30730350; AI 2006257-0 (32379749), AI 2006258-1 (32379765)
082.042.53-5; SILVESTRE ANTONIO ROSSI; 28/06/05; 30697247; AI 2006259-2 (32379781), AI 2006260-3 (32379811)
082.138.15-0; SIRLEY CAMPO DAL ORTO VENTURIN; 23/06/05; 30668697; AI 2006261-4 (32379838), AI 2006262-5 (32379846)
VII - Edital GEFAZ-M nº 082/05, de 05/09/05, Publicado em 06/09/05
CARIACICA
082.279.61-6; ALPONTE COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA; 29/07/05; 31038077; AI 2006264-7 (32380267), AI 2006265-8 (32380305)
081.162.53-7; COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PAGANI LTDA; 11/08/05; 31093930; AI 2006266-9 (32380330), AI 2006267-0 (32380356)
082.298.52-1; JAW COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA; 15/08/05; 31107672; AI 2006268-0 (32380399), AI 2006269-1 (32380437)
081.978.31-6; LUIZ ROSEVALDO MAXIMO MACEDO; 01/08/05; 30992591; AI 2006270-2 (32380453), AI 2006271-3 (32380461)
082.031.00-2; NANRE COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDA; 26/07/05; 30926246; AI 2006272-4 (32380500), AI 2006273-5 (32380518)
082.307.76-8; PONTO CENTRAL COMERCIAL CEREAIS LTDA; 04/08/05; 31092705; AI 2006274-6 (32380542), AI 2006275-7 (32380550)
082.115.15-0; RENATO DOS SANTOS CASTELLO; 29/07/05; 30967201; AI 2006276-8 (32380577), AI 2006277-9 (32380585)
082.136.80-7; SONTOS CARVALHO CONFECÇÕES LTDA; 31047475; AI 2006278-0 (32380607); AI 2006279-0 (32380615)
GUARAPARI
082.263.70-1; BRASILIAN FISH COM IMP EXP PESCADOS LTDA; 12/08/05; 31092276; AI 2006280-1 (32380640), AI 2006281-2 (32380666)
081.636.45-8; LATICINIOS RANCHO NOVO LTDA; 12/08/05; 31092381; AI 2006282-3 (32380674), AI 2006283-4 (32380704)
SERRA
081.969.85-6; COMERCIAL FERSAN GEN ALIMENTICIOS LTDA; 14/07/05; 30846048; AI 2006284-5 (32380712), AI 2006285-6 (32380739)
081.798.49-0; MERCANTIL JACARAIPE LTDA; 10/08/05; 31072003; AI 2006286-7 (32380747), AI 2006287-8 (32380763)
VILA VELHA
082.193.49-5; BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA; 05/08/05; 31023576; AI 2006288-9 (32380780), AI 2006289-0 (32380801)
081.798.44-0; CHAMBORD; IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 11/08/05; 31085270; AI 2006290-0 (32380828), AI 2006291-1 (32380844)
082.207.11-9; CRISTINE NEW KIDS IND E COMÉRCIO LTDA; 03/08/05; 31005969; AI 2006292-2 (32380879), AI 2006293-3 (32380887)
082.191.06-9; EMPORIO DA CRIANCA LTDA; 01/08/05; 30977282; AI 2006294-4 (32380909), AI 2006295-5 (32380925)
082.155.77-1; KEIKO ACESSORIOS LTDA; 12/08/05; 31095593; AI 2006296-6 (32380933), AI 2006297-7 (32380941)
082.274.01-0; MR DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA; 20/07/05; 30926289; AI 2006300-0 (32381000), AI 2006301-0 (32381026)
082.180.18-0; R PIRES DE SOUZA; 03/08/05; 31045120; AI 2006302-1 (32381042), AI 2006303-2 (32381069)
081.795.54-8; TEX GLÓRIA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 27/07/05; 30965098; AI 2006304-3 (32381093), AI 2006305-4 (32381115)
082.228.18-3; WEDSON PESSIGATO; 09/08/05; 31069169; AI 2006306-5 (32381280), AI 2006307-6 (32381310)
VITÓRIA
081.055.17-0; ALVES & MANTOVANI LTDA; 29/07/05; 30968755; AI 2006308-7 (32381387), AI 2006309-8 (32381417)
081.643.78-0; CHAMBORD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 12/08/05; 31096190; AI 2006310-9 (32381476), AI 2006311-0 (32381506)
082.290.44-0; JANE DO ROSARIO CORREA; 11/08/05; 31081983; AI 2006313-1 (32381549), AI 2006314-2 (32381573)
082.153.57-4; KENDRUA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO; 14/07/05; 30838070; AI 2006315-3 (32381646), AI 2006316-4 (32381662)
082.132.10-0; KTP COMPUTADORES LTDA; 11/08/05; 31081908; AI 2006317-5 (32381719), AI 2006318-6 (32381735)
080.794.17-3; SHARMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 11/08/05; 31081738; AI 2006319-7 (32381778), AI 2006320-8 (32381794)
081.983.66-2; UNIVERSAL PNEUS LTDA; 12/08/05; 31100279; AI 2006321-9 (32381832), AI 2006322-0 (32381859)
082.182.25-6; VIMAX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; 10/08/05; 31062849; AI 2006323-0 (32381875), AI 2006324-1 (32381891)
VIII - Edital GEFAZ-M nº 089/05, de 19/09/05, Publicado em 20/09/05
CARIACICA
081.664.88-5; INTERFACE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 17/03/05; 29813999; AI 2006415-4 (32393679), AI 2006416-5 (32393695)
GUARAPARI
081.617.78-0; DISTRIBUIDORA MONTE AGHA LTDA; 29/07/05; 30963605; AI 2006417-6 (32393717), AI 2006418-7M (32393725)
082.073.11-2; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARA LTDA; 29/07/05; 30963699; AI 2006419-8 (32393750), AI 2006420-9 (32393768)
082.162.30-1; FLÁVIA VIEIRA LOPES; 27/09/05; 30963664; AI 2006421-0 (32393792), AI 2006422-0 (32393806)
SERRA
082.249.84-9; EFIGENIA APARECIDA SANTOS; 16/08/05; 31119077; AI 2006423-1 (32393822), AI 2006424-2 (32393857)
082.094.41-1; L C SOUZA; 16/08/05; 31119123; AI 2006425-3 (32393873), AI 2006426-4 (32393881)
082.283.19-2; MINI MERCADO PLANALTO LTDA; 18/08/05; 31143652; AI 2006427-5 (32393903), AI 2006428-6 (32393920)
082.163.89-8; SUPERMERCADO BE, BOLADO LTDA; 18/08/05; 31151540; AI 2006429-7 (32393954), AI 2006430-8 (32393962)
VILA VELHA
082.224.91-9; BETA SAPATOS LTDA; 02/09/05; 31288910; AI 2006431-9 (32393970), AI 2006432-0 (32393989)
082.237.47-6; BIOSHINE COSMETICOS LTDA; 22/08/05; 31167276; AI 2006433-0 (32393997), AI 2006434-1 (32394012)
082.246.01-7; CIRCUIT BREAK COMÉRCIO E SERVIÇOS; 30/08/05; 31248560; AI 2006435-2 (32394063), AI 2006436-3 (32394071)
082.066.81-7; DANIELLI APARECIDA VENTURINI GONÇALVES; 22/08/05; 31165710; AI 2006437-4 (32394080), AI 2006438-5 (32394101)
081.299.47-8; DROGARIA ORIENTON LTDA; 19/08/05; 31156371; AI 2006439-6 (32394128), AI 2006440-7 (32394144)
081.258.56-9; JACI RODRIGUES MARQUES; 17/08/05; 31135056; AI 2006441-8 (32394195), AI 2006442-9 (32394217)
082.271.02-0; JAQUELINE ALCIS MENEZES; 12/09/05; 31343279; AI 2006443-0 (32394225), AI 2006444-0 (32394250)
082.153.27-2; JOSIAS ALVES DA SILVA; 17/08/05; 31138454; AI 2006445-1 (32394276), AI 2006446-2 (32394284)
082.293.16-3; LIMA MILLIS COM DE ROUPAS INFANTINS LTDA; 26/08/05; 31239021; AI 2006447-3 (32394314), AI 2006448-4 (32394322)
082.294.08-9; OCEONIA CONFECÇÕES LTDA; 22/08/05; 31169953; AI 2006449-5 (32394349), AI 2006450-6 (32394357)
082.235.87-2; RONALDO AFONSO DO PRADO FILHO; 02/09/05; 31289932; AI 2006451-7 (32394381), AI 2006452-8 (32394390)
VITÓRIA
082.039.32-1; ATRIUM BRASIL LTDA; 30/08/05; 31255841; AI 2006453-9 (32394411), AI 2006454-0 (32394420)
082.240.08-6; GLOW BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 26/08/05; 31228526; AI 2006455-0 (32394446), AI 2006456-1 (32394454)
IX - Edital GEFAZ-M nº 094/05, de 27/09/05, Publicado em 03/10/05
CARIACICA
081.531.61-3; ALINHAVEL COMERCIAL SER DE VEICULOS LTDA; 15/09/05; 31379230; AI 2006457-2 (32394500), AI 2006458-3 (32394527)
080.143.89-0; BONADIMAN PNEUS S/A; 15/09/05; 31379192; AI 2006459-4 (32394535), AI 2006460-5 (32394560)
082.238.67-7; COTAXE COM E DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA; 16/09/05; 31391540; AI 2006461-6 (32394586), AI 2006462-7 (32394624)
081.763.47-6; M M BATERIAS LTDA; 15/09/05; 31379303; AI 2006463-8 (32394640), AI 2006464-9 (32394659)
081.607.13-0; MAXDIESEL COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; 15/09/05; 31379176; AI 2006465-0 (32394683), AI 2006466-0 (32394691)
081.826.20-6; MIRALDA MOREIRA DOS SANTOS; 15/09/05; 31379150; AI 2006467-1 (32394748), AI 2006468-2 (32394756)
VITÓRIA
081.901.42-9; ALMEIDA & PINTO LTDA; 14/09/05; 31375286; AI 2006469-3 (32394780), AI 2006470-4 (32394799)
082.136.94-7; CILCEIA ALVES DUPIM; 02/09/05; 31297587; AI 2006471-5 (32394810), AI 2006472-6 (32394829)
081.706.05-7; COREMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; 14/09/05; 31398057; AI 2006473-7 (32394969), AI 2006474-8 (32394985)
081.681.84-4; DURMA BEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 12/09/05; 31362850; AI 2006475-9 (32395000), AI 2006476-0 (32395027)
081.585.65-9; GAUCHO AUTO PEÇAS LTDA; 12/09/05; 31362796; AI 2006477-0 (32395043), AI 2006478-1 (32395060)
082.087.75-0; GLOBALTRADING COM INTERNACIONAL LTDA; 14/09/05; 31375367; AI 2006479-2 (32395094), AI 2006480-3 (32395108)
081.824.05-0; JEREMEL ARTESANATOS E ACESSORIOS LTDA; 05/09/05; 31297528; AI 2006481-4 (32395124), AI 2006482-5 (32395159)
081.653.04-2; UNIVERSAL RADIADORES E MANGUEIRAS; 13/09/05; 31362761; AI 2006483-6 (32395167), AI 2006484-7 (32395175)
X - Edital GEFAZ-M nº 099/05, de 30/09/05, Publicado em 04/10/05
CARIACICA
082.144.38-9; DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA; 21/09/05; 31423710; AI 2006507-8 (32395710), AI 2006508-9 (32395728)
082.209.72-3; MANANCIALTUR LOCADORA E TRANSPORTES LTDA; 21/09/05; 31423795; AI 2006505-6 (32395680), AI 2006506-7 (32395698)
GUARAPARI
082.291.53-5; MARINA ZAZARI GALZERANO; 09/09/05; 31363180; AI 2006503-4 (32395639), AI 2006504-5 (32395655)
SANTA LEOPOLDINA
081.845.79-0; IVAN GERALDO BERTI; 19/09/05; 31405185; AI 2006501-2 (32395540), AI 2006502-3 (32395590)
SERRA
082.312.68-0; ANA ANGELICA RODRIGUES ALVES; 23/09/05; 31456294; AI 2006495-7 (32395434), AI 2006496-8 (32395442)
081.883.42-0; ARMARINHO KINDER COMÉRCIO LTDA; 30/08/05; 31360564; AI 2006497-9 (32395469), AI 2006498-0 (32395477)
081.874.99-5; METALURGICA G DE SOUZA LTDA; 21/09/05; 31434126; AI 2006499-0 (32395515), AI 2006500-1 (32395523)
VILA VELHA
081.639.15-5; ARTHUR COM E DISTR DE FRALDAS LTDA; 16/09/05; 31405134; AI 2006493-5 (32395400), AI 2006494-6 (32395418)
081.892.30-6; ELETROMERCON ELET MERC MAT CONT LTDA; 09/09/05; 31366198; AI 2006491-3 (32395329), AI 2006492-4 (32395337)
082.151.91-1; EMERSON BRAVIM; 14/09/05; 31405150; AI 2006489-1 (32395280), AI 2006490-2 (32395299)
082.155.77-1; KEIKO ACESSORIOS LTDA; 12/08/05; 31062725; AI 2006487-0 (32395256), AI 2006488-0 (32395264)
VITÓRIA
081.021.23-2; ESMAQ COM ASSIST TECNICA MAQUINAS LTDA; 21/09/05; 31433421; AI 2006485-8 (32395213), AI 2006486-9 (32395221)
082.266.85-9; MARIZELIA MARIA DE ARAÚJO; 27/09/05; 31474578; AI 2006509-0 (32395736), AI 2006510-0 (32395744)
082.255.24-5; RITA DA PAIXÃO SANTOS BARBOSA; 22/09/05; 31445632; AI 2006511-1 (32395779), AI 2006512-2 (32395787)
XI - Edital GEFAZ-M nº 102/05, de 17/10/05, Publicado em 19/10/05
AFONSO CLAUDIO
082.141.06-1; ALINE CINELLI DIAS FERNANDES ARAÚJO; 27/09/05; 31478000; AI 2006983-0 (32487673), AI 2006984-1 (32487681)
082.186.06-5; CONFECÇÕES DINIZ LTDA; 27/09/05; 31477950; AI 2006985-2 (32487711), AI 2006986-3 (32487738)
081.718.86-1; CONFECÇÕES PAGOTTO LTDA; 27/09/05; 31477526; AI 2006987-4 (32487746), AI 2006988-5 (32487754)
081.794.40-1; JAPA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; 27/09/05; 31477747; AI 2006989-6 (32487770), AI 2006990-7 (32487789)
081.424.22-1; JOSIETH ZOGAIB RODRIGUES NICOLAU; 27/09/05; 31477836; AI 2006991-8 (32487797), AI 2006992-9 (32487819)
082.226.12-1; LUCINEIA VEITORAZZI BELIZARIO DUARTE; 27/09/05; 31477461; AI 2006993-0 (32487827), AI 2006994-0 (32487835)
082.254.42-7; MERCEARIA SISPMAC LTDA; 27/09/05; 21477623; AI 2006995-1 (32487843), AI 2006996-2 (32487851)
081.884.16-8; SUPERMERCADOS MIRANTE LTDA; 27/09/05; 31477933; AI 2006997-3 (32487878), AI 2006998-4 (32487886)
CARIACICA
082.265.61-5; ELIEL MARTINS DOS SANTOS; 23/09/05; 31448712; AI 2006999-5 (32487894), AI 2007000-6 (32487908)
081.234.04-0; JOÃO ANTÔNIO BARBOSA MERCADINHO BARBOSA; 06/10/05; 31590209; AI 2007001-7 (32487916), AI 2007002-8 (32487924)
SERRA
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081.747.06-3; PR INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA; 29/09/05; 31548792; AI 2007005-0 (32487967), AI 2007006-1 (32487975)
VILA VELHA
081.795.49-1; J & Z ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA; 07/10/05; 31610528; AI 2007007-2 (32487983), AI 2007008-3 (32487991)
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082.217.21-1; RODRIGO DE SOUZA COSTA; 29/09/05; 31509525; AI 2007011-6 (32488041), AI 2007012-7 (32488050)
VITÓRIA
082.238.10-3; JOB SERVIÇOS LTDA; 27/09/05; 31491006; AI 2007013-8 (32488068), AI 2007014-9 (32488084)
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082.225.41-9; MARIA DO CARMO DA SILVA; 28/09/05; 31491073; AI 2007017-1 (32488130), AI 2007018-2 (32488149)
081.685.21-1; ORSAY COMÉRCIO E IND DE CONFECÇÕES LTDA; 04/10/05; 31550614; AI 2007019-3 (32488157), AI 2007020-4 (32488173)