O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 21, § 2.º-C, I e II, b, e § 2.º-C-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta no processo n.º 65165454, de 17 de janeiro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 21 § 2º - C, inciso I e inciso II, alínea “b” e § 2º C – A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, em virtude de não terem atendido as exigências especificas estabelecidas pela SEFAZ junto à Central do Cadastro Simplificado.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio da apresentação da documentação específica exigida pela Sefaz à do Central de Cadastro Simplificado.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de fevereiro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI Subsecretária de Estado da Receita  

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - NÚMERO PROTOCOLO JUCEES - DATA ARQUIVAMENTO JUCEES

Barra de São Francisco

082.358.75-3 - MARMORARIA SKY LTDA ME - 130093653 - 27/05/2013.

082.622.79-5 - PETRA SANTA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA ME - 130417661 - 29/05/2013.

082.942.30-7 - GFB IMPORT CEL EIRELI ME - 130084239 - 22/03/2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.741.21-2 - DROGMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - 130254398 - 09/05/2013.

082.632.58-8 - ANNOPEI M.G.B. MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA ME - 130300144 - 09/05/2013.

082.938.40-7 - J C ALVES MACEDO SERVICOS E ACABAMENTO - ME - 130174327 - 06/03/2013.

082.944.84-9 - PAULO SONEGUETTI COMERCIO E SERVICOS - ME - 131230468 - 02/04/2013.

082.957.37-1 - BARRA ALEGRE GRANITOS LTDA - ME - 130326860 - 03/06/2013.

082.914.45-1 - SIGMA DO BRASIL - GRANITOS E MARMORES EIRELI - EPP - 121989453 - (87200000007577) - 13/11/2012.

082.953.26-0 - SANTOS E CUNHA MARMORES E GRANITOS LTDA ME - 130266795 - 13/05/2013.

Cariacica

082.633.69-0 - GOBIRA E MENEGHELLI. COSMETICOS IMPORTADOS LTDA EPP - 130282626 - 09/05/2013.

Castelo

082.953.93-7 - MARTINS ACABAMENTOS LTDA - ME - 130252816 - 16/05/2013.

Governador Lindenberg

082.315.36-1 - ALDAIR VITOR DA SILVA ME - 130344249 - 21/05/2013.

Ibatiba

082.008.73-6 - COMERCIAL DE COMBUSTIVEL IBATIBENSE LTDA - 122018419 - 26/11/2012.

Jaguaré

082.527.64-4 - AUTO SERVICO SARTORI LTDA EPP - 130342394 - 16/05/2013.

Linhares

082.495.16-5 - COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA - 130259322 - 13/05/2013.

082.830.83-5 - ZAD COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - 130446025 - 03/06/2013.

082.893.96-9 - SANELIX SOLUCOES AMBIENTAIS S.A - 130258504 - 16/05/2013.

082.639.85-0 - VILTAC SERVICOS LTDA - 130343552 - 22/05/2013.

081.518.80-3 - DISTRIBUIDORA LAURENCINI LTDA - 130343625 - 29/05/2013.

Marataízes

082.881.24-3 - PEROLA CAPIXABA REVENDA DE PETROLEO LTDA ME - 130324949 - 27/05/2013.

Nova Venécia

082.356.58-0 - SMIN COMERCIO E IMPORTACAO DE MINERIOS LTDA - 130209112 - 03/06/2013.

082.957.93-2 - GRANVEN - GRANITOS VENECIANOS LTDA ME - 130362700 - 06/06/2013.

Pinheiros

082.259.64-0 - ALTERNATIVA RURAL LTDA ME - 122126629 - 10/01/2013.

Piúma

082.362.73-4 - ESTRELA DO MAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA ME - 130242128 - 13/05/2013.

Presidente Kennedy

082.942.55-2 - E.O DA PONTE SERVICOS - ME - 131195727 - 25/03/2013.

Rio Novo do Sul

082.951.76-4 - AMS - MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME - 130266841 - 03/05/2013.

Serra

082.010.41-2 - ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - 130293075 - 06/05/2013.

080.952.59-3 - IRACEMA COLOIDE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME - 130391069 - 17/05/2013.

082.807.79-5 - PMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - 130277606 - 29/05/2013.

082.843.17-1 - BR METAL FERRAMENTAS LTDA ME - 130443360 - 03/06/2013.

São Mateus

082.498.09-1 - IJECAFI LTDA ME - 130342475 - 27/05/2013.

082.726.92-2 - DNA-DISTRIBUIDORA NECTAR DE AGUA LTDA ME - 130025771 - 29/05/2013.

Viana

082.710.36-8 - DL DISTRIBUIDORA LTDA ME - 130332909 - 13/05/2013.

082.696.79-9 - FUNDIFERRO LTDA ME - 130487309 - 06/06/2013.

082.575.85-1 - MINERVA S/A - 130319945 - 10/06/2013.

Vila Velha

082.330.17-4 - SEA OLIMPIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP - 130316334 - 13/05/2013.

082.802.56-4 - BIOFOX INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME - 130365564 - 13/05/2013.

Vitória

082.172.84-6 - ONE TRADE LTDA - 130350443 - 03/05/2013.

082.825.72-6 - RESICAL COMERCIO DE RESIDUO DE CACAU LTDA ME - 130378690 - 13/05/2013.