Ordem de Serviço nº 10 DE 14/02/2002
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 15 fev 2002
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes na forma do § 6.º do art. 234-F do RICMS/ES.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1.º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;
Considerando o disposto no § 6.º do art. 234-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica dispensada a adoção dos procedimentos contidos no § 3.º do art. 234-F do RICMS/ES aos contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único que integra esta ordem de serviço.
Art. 2.º O imposto devido pelos contribuintes de que trata o artigo anterior será apurado de acordo com o disposto no art. 234-H do RICMS/ES.
Art. 3.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de fevereiro de 2002.
Vitória, de de 2002.
JAIR GOMES DA SILVA
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º , DE DE DE 2002.
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES CREDENCIADOS NA FORMA DO § 6.º DO ART. 234-F DO RICMS/ES.
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NOME DA EMPRESA |
Nº INSCRIÇÃO ESTADUAL |
Nº PROCESSO |
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LUZIMPORT LUZ COM. DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA |
081.989.68-7 |
21687854 |
|
MOTO MÁXIMA LTDA |
081.986.12-2 |
21692980 |
|
PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
081.985.03-7 |
21764638 |
|
PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
082.063.27-3 |
21764794 |
|
PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA |
081.781.77-6 |
21764921 |
|
PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA |
081.677.03-0 |
21765006 |
|
PIANNA VEÍCULOS LTDA |
080.451.25-0 |
21765073 |
|
POSTO DE MOLAS VITORIA LTDA |
081.786.98-0 |
21607834 |
|
SAMAUTO SÃO MATEUS AUTOMOVEIS LTDA |
081.528.71-0 |
21733040 |
|
SENDAI MOTORS LTDA |
082.024.35-9 |
21344523 |
|
SUL TURBO DIESEL LTDA |
081.577.50-8 |
21660719 |
|
TRACBEL S/A |
080.405.56-8 |
21692912 |
|
GURIRI VEÍCULOS LTDA |
081.420.692 |
21765154 |
|
AEROPORTO VEÍCULOS LTDA |
081.926090 |
21731780 |
|
JUVEL JUPARANÃ VEÍCULOS LTDA |
080.684.580 |
21733007 |
|
A S M MOTOS LTDA |
082.041.857 |
21703868 |
|
BONNO VEÍCULOS LTDA |
081.947.801 |
21696306 |
|
AUTOBAHN CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA |
081.816.332 |
21696276 |
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COLATINA DIESEL LTDA |
080.080.480 |
21720487 |
|
AUTOMÓVEIS COLATINA S/A |
080.072.968 |
21720541 |
|
CIAUTO COML COLATINENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA |
080.294.413 |
21720401 |
|
AUTOBAHN CAMINHÕES E ÔNUBUS LTDA |
081.897.93-6 |
21692955 |
|
DUDAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA |
081.508.727 |
21662231 |
|
ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA |
082.015.821 |
21773297 |
|
ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA |
080.049.206 |
21758883 |
|
ITACAR CAMINHÕES LTDA |
081.168.683 |
21773254 |
|
GUACAR GUAÇUI CARROS LTDA |
080.948.952 |
21773327 |
|
ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA |
081.250.240 |
21773270 |
|
AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA |
081.809.018 |
21829888 |
|
AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA |
082.038.422 |
21829810 |