O Diretor-Geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do art. 16, do Decreto Estadual n.º 47.199, de 27 de abril de 2010, e considerando a implantação do Sistema Integrado para Departamento de Rodagem - SIDER, módulo AET/AEC:

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam prorrogadas, por 30 (trinta) dias, as Autorizações Especiais de Trânsito - AETs e das Autorizações Especiais de Circulação - AECs, emitidas pelo DAER, os Veículos e Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTV/CTVP) e Cargas Indivisíveis sem excessos de peso e/ou dimensões;

§ 1º A critério do Diretor-Geral do DAER, o prazo previsto no caput poderá ser novamente prorrogado, por iguais e sucessivos períodos.

Art. 2º. Para todos os casos deverão ser respeitados os segmentos originalmente permitidos a cada modalidade, https:// www.daer.rs.gov.br/trechos-rodoviarios-com-permissao-de-transito-para-cvc-e-ctv-ctvp ;

Art. 3º Para as AECs deverão ser observados os dias e horários permitidos para circulação na Baixa Temporada, conforme estabelecido na Decisão Normativa 152/2023;

Art. 4º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Os casos omissos serão ser submetidos à deliberação do Diretor-Geral, com prévia análise e manifestação do Diretor de Operação Rodoviária.

DIRETORIA-GERAL do DAER, 04 de abril de 2025.

Engº Luciano Faustino da Silva

Diretor-Geral do DAER/RS