O Secretário Executivo da Receita, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para dar maior eficiência a analise de processos de Redução/Cancelamento/Revisão de Estimativa Fixa de que trata os artigos 42 e seguintes do Decreto 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Considerando o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Departamento de Analise e Revisão da Ação Fiscal - DEARF, no que tange aos processos de revisão de créditos tributários relacionados ao Regime de Estimativa, e a possibilidade de decadência dos débitos fiscais no curso da analise,

Considerando, ainda, o disposto nas Notas Técnicas 02/2020-DETRI/SER/SEFAZ e 017/2018-DETRI/SER/SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º AUTORIZAR o Departamento de Arrecadação - DEARC promover, de oficio, a extinção/baixa dos créditos tributários alcançados pelo instituo da decadência tributária, nos termos do inciso V do art. 156, da Lei 5.176 , de 25 de outubro de 1966, desde que atestada sua ocorrência pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, em Manaus, 25 de agosto de 2022.

DARIO BRAGA PAIM

Secretário Executivo da Receita