Ordem de Serviço SEG-AR-Park-Way nº 1 DE 02/01/2014

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 07 jan 2014

Atualiza os preços públicos, expresso em real, correspondentes à utilização de áreas públicas com a finalidade comercial ou de prestação de serviços no âmbito desta Região Administrativa RA - XXIV.

A Administradora Regional do Park Way, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso da sua competência que lhe é atribuída pela Lei nº 3.255, de 29 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os preços públicos, expresso em real, constantes do ANEXO 1, correspondentes à utilização de áreas públicas com a finalidade comercial ou de prestação de serviços no âmbito desta Região Administrativa RA - XXIV, nos termos da Lei Distrital nº 1.118 de 21 de Junho de 1996 e Portaria de nº 169 da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, de 21 de Dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação

MÁRCIA TERESA DAL SECCO

ANEXO 1

ANO DE 2014


Espaço ocupado em áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por: UNIDADE m² (Metro quadrado) VALORES EM REAIS DO PREÇO PÚBLICO
DIÁRIO MENSAL ANUAL
Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares) m² 0,35 10,53 126,37
Sem cobertura (em aberto) m² 0,14 4,21 50,57
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço m² 0,09 1,26 3,12
Canteiro de Obras, Parques de Diversões, Circo, Exposição e Similares m² 0,03 1,05 12,62
Placa, Painel Publicitário e Similares m² (*) (*) (*)
Avanço de Postos de Serviço (PAG/PLL) m² 0,03 1,03 12,47
Abrigo Táxi m² 0,18 5,27 63,19
Área efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que corram para a realização de eventos com finalidade comercial m² 0,35 10,53 126,37
Outras finalidades m² 0,35 10,53 126,37