O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 43724213, de 22 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ-M n.º 057/2008, de 14 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2008.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-ão por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiver em circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 9 de janeiro de 2009.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita em exercício

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 01, DE 9 DE JANEIRO DE 2009

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

081.763.64-6; B S MAFEZONI; 19/09/2008; 42623375

081.812.15-9; MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA; 19/09/2008; 42623871

082.305.63-3; MERCANTIL LIDER LTDA; 15/09/2008; 42547725

082.274.05-3; SOBERANA COMERCIAL DE GENEROS ALIM LTDA; 16/09/2008; 42572037

082.513.44-9; UNIFORÇA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 19/09/2008; 42623251

Guarapari

081.821.50-6; CONSTRUTORA R SIMOES LTDA; 24/09/2008; 42702844

081.922.57-4; T. C. DE PAULA; 24/09/2008; 42702836

Serra

082.095.91-4; CLAUDIO TAVARES FONSECA; 10/09/2008; 42489962

082.125.58-9; MERIADES DISTRIB IND E COM DE ALIMENTOS LTDA; 23/09/2008; 42654157

081.158.17-3; METALÚRGICA BELTRAME LTDA; 04/09/2008; 42455502

Vila Velha

081.777.17-5; A B DA SILVA; 22/09/2008; 42642787

082.390.49-5; A M N BOSCHETTI CONFECÇÕES; 19/09/2008; 42623952

082.435.74-0; ANDREA BUZATTO SANTANA PINHEIRO; 30/09/2008; 42746680

081.910.52-5; B S CORDEIRO; 09/09/2008; 42464218

081.957.52-1; BRASROCK VITÓRIA IMPORTAÇÃO LTDA; 16/09/2008; 42568609

082.437.63-7; D & C - COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 26/09/2008; 42709261

082.022.38-0; GRAN SAPORE BR BRASIL S/A; 22/09/2008; 42642701

082.090.56-4; KASAPRONTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 15/09/2008; 42540569

082.023.73-5; LABORATÓRIO TEC SERV FOTOG LABORTEC LTDA; 24/09/2008; 42681111

082.091.90-0; PRISCILA GUSMÃO GUIMARÃES GIURIATO; 24/09/2008; 42673283

082.336.13-0; SALLA VEÍCULOS LTDA; 19/09/2008; 42624029

081.714.72-6; TRANSPORTADORA COLIBRI LTDA; 29/09/2008; 42727367

082.193.47-9; VITAL VITÓRIA ALUMINIO LTDA; 18/09/2008; 42596980

081.508.78-6; WR TRANSPORTES LTDA; 29/09/2008; 42727464

Vitória 

082.350.28-0; BRAZILIAN EXOTIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 23/09/2008; 42659442

082.334.13-7; BRUNA VALERIA DE ASSIS DELBONI; 01/10/2008; 42761530

081.922.69-8; COMERCIAL BARI LTDA; 09/09/2008; 42462827

081.922.70-1; COMERCIAL CATANIA LTDA; 11/09/2008; 41509262

081.922.71-0; COMERCIAL DE ALIM CENTEIO LTDA; 11/09/2008; 42509181

081.923.96-1; COMERCIO DE MASSAS ROMANA LTDA; 11/09/2008; 42509335

082.381.92-5; DISTRIBUIDORA PARADOX DE PROD ELETRONICOS LTDA; 01/10/2008; 42766036

081.922.73-6; F. P FERREIRA; 09/09/2008; 42462894

082.293.17-1; HIT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 18/09/2008; 42594227

082.328.18-8; J & D COMPUTADORES LTDA; 23/09/2008; 42659655

082.294.25-9; LUIZ GUSTAVO UNELO VIEIRA; 25/09/2008; 42695856

082.325.14-6; MALTA INTERNACIONAL TRADE LTDA; 15/08/2008; 42177332

082.352.09-7; MLCS CAFETERIA LTDA; 23/09/2008; 42655358

082.437.05-0; NUTRIR DISTRIB DE PROD ALIMENTARES LTDA; 29/09/2008; 42732824

081.922.67-1; PÃO BÁSICO COM DE ALIM LTDA; 09/09/2008; 42462649

082.463.86-7; PRO INSULMOS IMPORTAÇÃO LTDA; 29/09/2008; 42732913

081.924.71-2; S M DE OLIVEIRA; 09/09/2008; 42462851

082.183.98-8; SHINING STAR INT’L TRADE LTDA; 05/09/2008; 42450446

081.752.20-2; SOUND FACTORY CENTER LTDA; 29/09/2008; 42721105

082.422.40-0; VIDRAÇARIA SANTA LUCIA C SERVIÇOS LTDA; 15/08/2008; 42177251