O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe atribui a Portaria nº 387/AGU, de 24 de abril de 2007, e

Considerando a previsão de extinção, em 31 de dezembro de 2007, das Gratificações Temporárias (GT) alocadas à Advocacia-Geral da União, conforme o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007;

Considerando a negociação entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prorrogar o percebimento da referida Gratificação pelos servidores ou empregados requisitados pela AGU; e

Considerando que, pelo acordo firmado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão decidiu-se que as Gratificações que se encontravam vagas em 20 de dezembro de 2007 deveriam ser redistribuídas para a Procuradoria-Geral Federal, resolve:

Art. 1º Remanejar para a Procuradoria-Geral Federal as 60 (sessenta) Gratificações Temporárias (GT) que estavam vagas em 20 de dezembro de 2007, conforme o Anexo desta Ordem de Serviço.

Art. 2º Compete ao Procurador-Geral Federal distribuir as Gratificações referidas no art. 1º entre os órgãos da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

EVANDRO COSTA GAMA