Ordem de Serviço nº 1 DE 05/01/2005

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 06 jan 2005

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 29007526, de 26 de novembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica  reativada a inscrição estadual n.º 082.080.82-8, da empresa TECNOBREAK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME MEE, suspensa pela Ordem de Serviço N.º 151, de 3 de novembro de 2004, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de novembro de 2004.

Vitória, 05 de janeiro de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita