Ordem de Serviço nº 1 DE 05/01/2005
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 06 jan 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas no processo n.º 29007526, de 26 de novembro de 2004;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.080.82-8, da empresa TECNOBREAK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME MEE, suspensa pela Ordem de Serviço N.º 151, de 3 de novembro de 2004, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de novembro de 2004.
Vitória, 05 de janeiro de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita