Ofício-Circular MP nº 54 de 13/11/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2001

Encaminha o Termo de Posse referente ao Código de Ética Pública

Aos Dirigentes de Recursos Humanos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional.

Com o objetivo de formalizar o compromisso do servidor público federal em relação às disposições do Código de Ética Pública - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, bem como garantir a adesão ao Código de Conduta da Alta Administração Pública, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminho a Vossas Senhorias modelos de termos de posse, anexos I, II e III, que deverão ser adotados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do SIPEC.

2. Para fins de esclarecimentos, informo que o Anexo I deve ser utilizado quando da posse de servidores em cargos efetivos; o Anexo II, para posse em cargo comissionado DAS - níveis 1 a 5 ou equivalente. Já o Anexo III deve ser utilizado por todos aqueles que estão submetidos ao Código de Conduta da Alta Administração por força do art. 2º daquele código.

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA

Secretário

ANEXO I
TERMO DE POSSE
CARGO EFETIVO

O (Autoridade do Órgão que possua competência para dar posse) ______________________________________________________, tendo em vista o disposto no art. 13, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o art. ____ da Portaria nº _______, de ___ de __________ de _____, publicada no Diário Oficial de ___ de __________ de _____, EMPOSSA nesta data o servidor ________________________________, nomeado pela Portaria nº ______, de ___ de _________ de _____, publicado no Diário Oficial, de ___ de __________ de _____, Seção 2, página ___, para exercer o cargo efetivo de ___________________________________, Classe _____, Padrão _____, habilitado em concurso público. O(a) servidor(a) apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como comprometeu-se a observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, anexando, a este TERMO, declaração quanto ao exercício ou não de cargo ou função pública.Para constar, eu ________________________________________, com exercício na ____________________________________________, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pelo _______________________________________ e pelo empossado.Brasília, _____ de ____________de ______.________(Autoridade do órgão que possua competência para dar posse)_________________________________________________Empossado

ANEXO II
TERMO DE POSSE
CARGO COMISSIONADO DAS 1 a 5

O (Autoridade do Órgão que possua competência para dar posse) ______________________________________________________, tendo em vista o disposto no art. 13, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EMPOSSA nesta data o servidor ___________________________________nomeado pela Seção 2, página ___, para exercer o cargo de ____________________________, código DAS ______ do(a) ________________________, deste Ministério. O(a) servidor(a) apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como comprometeu-se a observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, anexando a este termo, declaração de bens e rendimentos e, ainda, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.Para constar, eu ________________________________________, com exercício na ____________________________________________, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pelo _______________________________________ e pelo empossado.Brasília, _____ de ____________de ______.______________________________________________________(Autoridade do órgão que possua competência para dar posse)_________________________________________________Empossado

ANEXO III
TERMO DE POSSE
CARGO COMISSIONADO DAS 6 e NATUREZA ESPECIAL

O MINISTRO DE ESTADO DO ____________________________, tendo em vista o disposto no art. 13, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EMPOSSA, nesta data, o servidor _____________________________________________nomeado pelo Decreto ________, de ___ de ____________ de _____, publicado pelo Diário Oficial, de ___ de ____________ de _____, Seção ___. Página ___, para exercer o cargo de ________________________________, código DAS ________. O(a) servidor(a) apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como comprometeu-se a observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e também aderiu ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, de que trata a Exposição de Motivos nº 37 de 18 de agosto de 2000, aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 21 de agosto de 2000.Para constar, eu ________________________________________, com exercício na ____________________________________________, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pelo _______________________________________ e pelo empossado.Brasília, _____ de ____________de ______.______________________________________________________(Autoridade do órgão que possua competência para dar posse)_________________________________________________Empossado