Aos Dirigentes de Recursos Humanos dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC.

Informo a Vossa Senhoria os procedimentos que deverão ser adotados para aplicação do artigo da Medida Provisória nº 1.962-26, de 26 de maio de 2000 , publicada em 27 seguinte, que trata do pagamento do passivo relativo ao Adicional por Tempo de Serviço, decorrente da suspensão da execução do inciso I do artigo 7º da Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991 , pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 1999 , publicada no Diário Oficial de 03 de setembro de 1999, que será efetuado a partir de 2001, em até dois anos, nos meses de junho e dezembro.

2. É facultado ao servidor que encontra-se em litígio judicial receber os valores devidos pela via administrativa, desde que firmando termo de transação judicial, até 30 de julho de 2000, com a participação de advogado, a ser homologada no juízo, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 8º, da citada MP.

3. O Termo de Transação Judicial, anexo I, a que se refere o parágrafo anterior, destina-se ao servidor ativo, aposentado ou beneficiário de pensão que encontra-se em litígio com a União, tendo por objeto o passivo relativo ao adicional por tempo de serviço.

4. O servidor público ativo, inativo, beneficiário de pensão ou ex-servidor, que não requereu, judicialmente, o pagamento do passivo relativo ao adicional por tempo de serviço, deverá fazê-lo por intermédio do Termo de Acordo, anexo II.

5. Fica a cargo das Unidades de RH dos órgãos/entidades integrantes do SIPEC, o fornecimento dos Termos ao servidor ativo, aposentado, pensionista ou ex-servidor, devidamente preenchido com os dados do servidor, do órgão e o valor do montante em UFIR. As informações sobre a ação judicial, no Termo de Transação, é de responsabilidade do interessado.

6. Para o caso de ex-servidor de órgão/entidade extinta, que não teve sucessor, o interessado deverá solicitar à Coordenação-Geral de Pessoal de Órgãos Extintos - CGPOE/SRH/MP o referido pagamento, assinando o respectivo Termo, conforme o caso.

7. O pagamento será efetuado por intermédio do SIAPE, exceto os casos de servidores que não possuam cadastro no referido sistema, o órgão/entidade deverá encaminhar planilha - anexo III, deste Ofício-Circular, por intermédio de ofício a esta Secretaria, para que os valores possam ser liberados e pagos extra SIAPE.

8. Oportunamente serão expedidas informações e cronograma sobre a operacionalização do pagamento.

Solicitamos seja encaminhada cópia deste Ofício-Circular aos respectivos Subsecretários de Assuntos Administrativos ou equivalentes, para conhecimento.

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA

Secretário

Exmº Sr. Dr. Juiz (endereçamento ao juiz)

Autor:   ;

Nacionalidade:   ; Estado Civil:      ; RG Nº:   ;

CIC/CPF Nº   ;       Matrícula SIAPE Nº (se tiver):   ;

Nome do órgão:       , por seu advogado, vêm, nos autos da ação       , nº      , em trâmite nesse Juízo, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil - CPC , artigo 1.025 ss., do Código Civil e na Lei nº 9.469, de 1997 , requerer homologação da transação ora proposta, nos termos que se seguem:

I - A Resolução nº 35, de 02 de setembro de 1999, do Senado Federal, publicada no DO de 03 seguinte, suspendeu a execução do inciso I do artigo 7º da Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, que desconsiderava o tempo de serviço prestado anteriormente à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , para fins de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), aos servidores públicos federais, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE nº 221.946-4.

II - O artigo 8º da Medida Provisória nº 1.962-26, de 26 de maio de 2000, estabelece que o pagamento do passivo referente ao Adicional por Tempo de Serviço decorrente da suspensão da execução do inciso I do artigo 7º da Lei nº 8.162/91, será efetuado a partir de 2001, em até dois anos, sempre nos meses de junho e dezembro.

III - Com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme abaixo discriminado:

Cláusula 1ª - As diferenças devidas em decorrência da aplicação da Medida Provisória nº 1.962-26/2000, correspondentes ao período compreendido entre setembro de 1994 e setembro de 1999, cujo montante bruto em UFIR é de      (   ), será pago na forma estabelecida no item II deste Termo, à razão de 1/4 por parcela.

Cláusula 2ª - A Unidade Fiscal de Referência - UFIR utilizada para a conversão dos valores mensais devidos, no período estabelecido na Cláusula 1ª deste Termo, é a vigente nas datas de crédito do pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo Federal. O montante apurado será corrigido monetariamente pelo valor da UFIR nos meses de junho e dezembro dos anos de 2001 e 2002.

Cláusula 3ª - Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento simultâneo da extensão administrativa de que trata o artigo 8º da Medida Provisória nº 1.962-26/2000, e do relativo ao cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento.

Cláusula 4ª - O autor declara para todos os fins de direito que concorda com todos os termos e condições descritos neste termo, e se dá por satisfeito com o montante, a forma e o prazo de pagamento constantes das Cláusulas 1ª e 2ª.

Cláusula 5ª - Ficarão a cargo de cada uma das partes os ônus de custas e honorários de seus respectivos advogados.

VII - Diante do exposto, requerem a homologação desta transação, nos termos das cláusulas acima, e que seja declarada a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil Brasileiro .

Por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente termo, para que surta os efeitos desejados.

Termos em que,

pedem deferimento.

Localidade:          Data:      /   /   

______________________________________

Assinatura do Autor/Servidor

_______________________   __________________________

Assinatura do Advogado do      Assinatura do Representante Jurídico
   Autor/Servidor          da União ou do Órgão

Declaro que os dados constantes deste termo expressam a verdade.

Localidade:          Data:      /   /   

Assinatura do Responsável pela Unidade de RH

Autor:

Nacionalidade:   ; Estado Civil:      ; RG Nº:   ;

CIC/CPF Nº   ; Matrícula SIAPE Nº (se tiver):   ;

Nome do órgão:      , ou seu representante legal infra-assinado, vêm, com fulcro no artigo 1.025 ss., do Código Civil e na Lei nº 9.469, de 1997 , firmar o presente acordo extrajudicial para o pagamento, por parte da União, e percepção, por parte do servidor, do passivo relativo ao Adicional por Tempo de Serviço, decorrente da suspensão da execução do inciso I do artigo 7º da Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, de que trata o artigo 8º da Medida Provisória nº 1.962-26, de 26 de maio de 2000, nos seguintes termos:

I - A Resolução nº 35, de 02 de setembro de 1999, do Senado Federal , publicada no DO de 03 seguinte, suspendeu a execução do inciso I do artigo 7º da Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, que desconsiderava o tempo de serviço prestado anteriormente à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , para fins de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), aos servidores públicos federais, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE nº 221.946-4.

II - O artigo 8º da Medida Provisória acima referida estabelece que o pagamento do passivo referente ao Adicional por Tempo de Serviço, decorrente da suspensão da execução do inciso I do artigo 7º da Lei 8.162/91, será efetuado a partir de 2001, em até dois anos, sempre nos meses de junho e dezembro.

III - Com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme abaixo discriminado:

Cláusula 1ª - As diferenças devidas em decorrência da aplicação da Medida Provisória nº 1.962-26/2000, correspondentes ao período compreendido entre setembro de 1994 e setembro de 1999, cujo montante bruto em UFIR é de   (   ), será pago na forma estabelecida no item II deste Termo, à razão de 1/4 por parcela.

Cláusula 2ª - A Unidade Fiscal de Referência - UFIR utilizada para a conversão dos valores mensais devidos, no período estabelecido na Cláusula 1ª deste Termo, é a vigente nas datas de crédito do pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo Federal. O montante apurado será corrigido monetariamente pelo valor da UFIR nos meses de junho e dezembro dos anos de 2001 e 2002.

Cláusula 3ª - Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento simultâneo da extensão administrativa de que trata o artigo 8º da Medida Provisória nº 1.962-26/2000, e do relativo ao cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento.

Cláusula 4ª - O autor declara para todos os fins de direito que concorda com todos os termos e condições descritos neste termo, e se dá por satisfeito com o montante, a forma e o prazo de pagamento constantes das Cláusulas 1ª e 2ª.

Cláusula 5ª - Fica ajustado, desde já, que na hipótese de haver determinação judicial de pagamento versando sobre o objeto ora pactuado, fica sem efeito o termo ora acordado, e os valores porventura já pagos serão objeto de compensação quanto do pagamento em razão do cumprimento de ação judicial. Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento simultâneo da extensão administrativa de que trata o artigo 8º da Medida Provisória nº 1.962-26/2000 e o relativo ao cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento.

E por estar de pleno acordo, assino o presente Termo, para que surta seus efeitos legais.

Termos em que,

pede deferimento.

Localidade:   Data:   /   /

_____________________________________

Assinatura do Autor/Servidor

Declaro que os dados constantes deste termo expressam a verdade.

Localidade:      Data:      /   /   

Assinatura do Responsável pela Unidade de RH

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Assinatura do Responsável pela Unidade de RH

Informações para preenchimento:

(1) Nome do ex-servidor. No caso de ex-servidor falecido informar, ainda, o nome do beneficiário de Pensão ou espólio.

(2) Situação em que se encontrava o servidor no ato do seu desligamento.

(3) Valor/Anuênio: informar o valor, em real, da parcela a ser liberado.

(4) Valor/PSS: informar o valor, em real, correspondente ao desconto do PSS.

(5) Valor/IRRF: informar o valor, em real, correspondente ao desconto do imposto de renda a ser retido na fonte.