Notificação de Lançamento SEFIN/GAB SEM NÚMERO DE 22/12/2025
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 29 dez 2025
Notifica o lançamento dos tributos ISS-Autônomo e Taxas do Poder de Polícia, relativos ao exercício de 2026, para pagamento nas datas e condições que especifica.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 025/2025/GAB/SEFAZ e, as disposições da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, em especial Art. 58, art. 68 inc. I e VII, TORNA PÚBLICO que foram efetuados os lançamentos dos seguintes tributos, relativos ao exercício de 2026, para pagamento nas seguintes datas e condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos - ISS AUTONOMO:
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Descrição |
Dt Pgto |
Desconto |
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Parcela Única |
30/01/2026 |
10% |
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Parcela 1 |
30/01/2026 |
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Parcela 2 |
27/02/2026 |
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Parcela 3 |
31/03/2026 |
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Parcela 4 |
30/04/2026 |
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Parcela 5 |
29/05/2026 |
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Parcela 6 |
30/06/2026 |
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Parcela 7 |
31/07/2026 |
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Parcela 8 |
31/08/2026 |
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Parcela 9 |
30/09/2026 |
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Parcela 10 |
30/10/2026 |
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Parcela 11 |
30/11/2026 |
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Parcela 12 |
29/12/2026 |
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II - Taxas do Poder de Polícia, para pagamento nas seguintes datas e condições:
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Tributo |
Descrição |
Dt Pgto |
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Taxa de Licença para Funcionamento |
Parcela Única |
30/01/2026 |
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Taxa de Licença Sanitária |
Parcela Única |
30/01/2026 |
Os contribuintes deverão retirar os documentos de arrecadação para pagamento dos tributos ora lançados através do site www.palmas. to.gov.br, Portal do Contribuinte Licenciamento Anual de Empresas e ISS Autônomo 2026 ou no RESOLVE PALMAS CENTRO, localizado na Av. JK, 104 Sul, Conj. 02, Lt. 33, no RESOLVE PALMAS SUL,
localizado na Quadra 31, Taquaralto (Shopping da Cidadania), ou ainda no RESOLVE PALMAS NORTE localizado no Shopping Capim Dourado.
Palmas-TO., aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.
Reinaldo Lopes Barros Superintendente de Administração Tributária