Notícia Siscomex Importação nº 97 DE 01/12/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2020

Preenchimento de LI para Acordos APTR-4 México e Panamá

Na elaboração de LI para as importações amparadas por Acordos APTR-4, com o México e com o Panamá, nas quais o Siscomex-LI não permite o preenchimento da NCCA, deve haver o preenchimento do campo “NALADI” com o código da NALADI SH 1996 correspondente à NCCA 1983.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira