Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 15/09/2015, haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 7606.12.90, com a criação do seguinte destaque:

Destaque 002 – Painéis compostos de alumínio (ACM)

Os produtos classificados no referido destaque estarão sujeitos ao regime de licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico.

Departamento de Operações de Comércio Exterior