Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 25/08/2014 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8479.60.00, com a criação dos seguintes destaques administrativos:

Destaque 001 – Climatizador de ar portátil

Destaque 999 – Outros aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar, exceto climatizador de ar portátil

Os produtos que passarem a ser classificados no destaque 001 estarão sujeitos ao regime de licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico.

Os produtos classificados no destaque 999 permanecem sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque no exterior.

Salientamos que, em todos os casos, a anuência do Decex permanece delegada ao Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior