Notícia Siscomex Importação nº 93 DE 11/04/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 11 abr 2012

Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014 - Decreto Nr. 7578/2011

Informamos que as operações de importação ao amparo do regime tributário de isenção, de que trata o art.10, do Decreto n. 7578/2011, deverão ser enquadradas nos seguintes fundamentos legais: Imposto de importação - fund. legal – 15; Pis/Cofins - fund. legal – 67.

Atenciosamente

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE ADUANEIRO