Notícia Siscomex Importação nº 92 DE 28/08/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 28 ago 2015

Dispensa as NCM 7007.11.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99 (Destaque 002) da anuência do DECEX

Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que, a partir de 28/08/2015, as importações dos produtos classificados na NCM 7007.11.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99 (Destaque 002) estarão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior