Comunicamos que no dia 25/02/2023 foram promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens 38229000 (Outros)  e 90273019 (Outros espectrômetros e espectrógrafos) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionados:

1. 38229000

Destaque 004 – Padrão de referência para ensaio de proficiência

2. 90273019

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior