Notícia Siscomex Importação nº 88 DE 06/08/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 2014
Exclui do regime de licenciamento não-automático com anuência do Decex a NCM 6103.49.00.
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 07/08/2014, as importações dos produtos classificados na NCM 6103.49.00 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comercio Exterior