Com base na Portaria SECEX nº23/2011, informamos que a partir do dia 19/03/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8214.20.00, as quais estarão sujeitas a licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:             

DESTAQUE 001 - ALICATES DE CUTÍCULAS DE ACO;               

DESTAQUE 002 - ALICATES DE CUTÍCULAS COM CABO PLASTICO;    

DESTAQUE 003 - CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE CUTÍCULA DE ACO;

DESTAQUE 004 - CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE CUTICULA COM CABO PLÁSTICO;                                

DESTAQUE 999 - OUTROS UTENSILIOS E SORTIDOS DE UTENSILIOS DE MANICUROS OU DE PEDICUROS.                                  

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR