Notícia Siscomex Importação nº 83 DE 28/07/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2014
Altera o regime de licenciamento da anuência do Decex nos produtos classificados na NCM 8714.96.00.
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir do dia 01/08/2014, a anuência do Decex nas importações dos produtos classificados na NCM 8714.96.00 deixará de estar sujeita ao regime de licenciamento não-automático e passará a estar sujeita ao regime de licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico.
Lembramos que a anuência do Decex para os licenciamentos referentes ao produto em questão permanece delegada ao Banco do Brasil.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR