Com base na portaria Secex 23/2011, informamos que a partir do dia 12/03/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex para as importações dos produtos classificados nas NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, os quais estarão sujeitos a licenciamento não automático para fins de acompanhamento estatístico, prévio ao embarque no exterior, com anuência Decex delegada ao Banco do Brasil.            

 Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, a anuência correspondente poderá ser deferida sem restrição de embarque desde que a licença tenha sido registrada no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão do tratamento, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da portaria SECEX 23/2011. Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque as agencias do Banco do Brasil.                                                 

 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR