Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 27/07/2015 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil e anuência do Inmetro.

A alteração refere-se à inclusão do Destaque 004, conforme abaixo discriminado:

8413.70.80

Destaque 001 -  Equipamento com motor elétrico trifásico de indução. Rotor de gaiola de esquilo.  1CV/HP < =POT < =250CV/HP exceto para oxigênio líquido – Anuência INMETRO

Destaque 002 -  Exclusivamente equipamento monofásico < =1CV e Trifásico < =1CV, BEP (Ponto de Máxima Eficiência) entre 2 m3/h e 1000M3/h - Anuência INMETRO e DECEX

Destaque 003 -  Exclusivamente equipamento monofásico entre 1CV e 15CV (inclusive) e trifásico entre 1CV e 25CV (inclusive), BEP (Ponto de Máxima Eficiência) entre 2m3/h e 1000 M3/h - Anuência INMETRO e DECEX

Destaque 004 -  Outros equipamentos monofásicos < =1CV e Trifásicos < =1CV - Anuência DECEX.

Destaque 999 -  Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300l/min - Anuência DECEX.

Os produtos de anuência do DECEX estarão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Departamento de Operações de Comércio Exterior