Notícia Siscomex Importação nº 76 DE 28/02/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2012

Novo tratamento administrativo para a importação dos produtos classificados na NCM 8205.40.00

Com base na portaria SECEX 23/2011, informamos que a partir do dia 01/03/2012 terá vigência novo tratamento administrativo siscomex para as importaçõess dos produtos classificados na ncm 8205.40.00, os quais passarão do regime de licenciamento automático para não automático, previamente ao embarque, para fins de monitoramento estatístico, com anuência decex analisada pela Coordenação-geral de Licenças de Importaçãoo - CGLI/DECEX.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR